RESOLUÇÃO N° 426 de 03 de Maio de 2013 – Altera a Resolução COFFITO n° 8/1978.

RESOLUÇÃO n° 426 de 03 de Maio de 2013.

(DOU nº 110 Seção 1, de 11 de junho de 2013)

 

 

                                                                                                                                                  Altera a Resolução COFFITO n° 8/1978.

 

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 231ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 03 e 04 de Maio de 2013, na Sede do CREFITO-8, situada na Rua Jaime Balão, 580, Hugo Lange, Curitiba-PR.

RESOLVE:

Artigo 1º- O Artigo 97 das Normas para Habilitação ao Exercício das Profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional (anexa) da Resolução COFFITO n° 8/1978, publicada no DOU n° 216, de 13/11/78, seção1, páginas 6.322/6.332, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 97- No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio Profissional em documento que contenha, dentre outras informações, a data do início da inatividade, seus motivos e a expressa ciência de que a declaração falsa poderá ensejar instauração de processo criminal e de processo ético-disciplinar.

Artigo 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 03 de Maio de 2013.

Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva

DIRETOR-SECRETÁRIO

Dr. Roberto Mattar Cepeda

PRESIDENTE