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Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP)

A Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) foi constituída em 2008 com o objetivo de acompanhar e influenciar os temas em discussão no Poder Legislativo, para que o Conselho contribua de forma eficiente na representação dos interesses e valorização de seus profissionais, e exerça o seu papel na formulação de políticas públicas que afetam a atividade do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.

A CAP faz parte da estrutura organizacional do COFFITO, é composta por profissionais dos CREFITOs e realiza um trabalho permanente junto ao Congresso Nacional no acompanhamento sistemático das proposições legislativas.

Para a realização desse trabalho, a CAP atua por meio de plantões, contando com dois de seus membros a cada semana em Brasília, exclusivamente dedicados às atividades relacionadas aos temas que envolvem o Poder Legislativo.

Estão entre as atividades desenvolvidas a identificação de temas de impacto aos interesses do Conselho e de seus profissionais; o monitoramento da tramitação de proposições legislativas; a formulação de estratégias de ação; intervenção em proposições legislativas; identificação de interlocutores no Congresso Nacional; representação do Conselho em audiências com parlamentares; reuniões e audiências públicas; e formulação de notas técnicas e manifestos.

A CAP atua também junto ao Poder Executivo, em complementação às atividades legislativas, e para viabilizar as demandas do Conselho nessa esfera.

Atuação e Principais Projetos em Tramitação

Em suas conquistas mais recentes, a CAP foi decisiva na inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Simples Nacional e na apresentação dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Ato Médico, quando liderou a Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCPAS) em reuniões que mostraram ao Governo os prejuízos que causaria ao sistema de saúde brasileiro se o texto aprovado pelos parlamentares fosse sancionado integralmente.

Atualmente, a CAP acompanha cerca de 200 projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre a Câmara e o Senado.

Esses projetos abordam temas como:

  • Regulamentação de profissões e tratamentos de saúde;
  • Procedimentos adotados nos atendimentos e tratamentos de saúde;
  • Inclusão de profissionais em programas de Saúde do Governo;
  • Incentivos tributários;
  • Piso salarial; e
  • Honorários dos profissionais de saúde.

 

Acesse aqui os Principais Projetos de Lei

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