Brasília – Com a aprovação da Emenda 29 pela Câmara dos Deputados, no final de outubro, o assunto deverá ser um dos temas em discussão na 13ª Conferência Nacional de Saúde. Só que dessa vez a discussão deverá ser sobre a aplicação dos recursos. A Emenda 29 estabelece os percentuais que a União, os estados e os municípios devem aplicar anualmente no setor de saúde.

O governo irá repassar, nos próximos quatro anos, mais R$ 24 bilhões para a Saúde – R$ 4 bihões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. Com isso, em 2008, a União repassará R$ 47 bilhões já previstos no Orçamento, mais os R$ 4 bilhões que são fruto de acordo no Congresso. Pela proposta aprovada na Câmara, os estados vão continuar a repassar 12% de sua arrecadação para a saúde, e os municípios, 15%.

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, será preciso debater com os atores que discutem saúde no país de que forma os recursos vão ser aplicados e quais as prioridades para os próximos anos.

Para Armando Raggio, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), o país vive um momento crucial do Sistema Único de Saúde (SUS), em que o financiamento está se tornando cada vez menos satisfatório. “Não vemos expectativa se não for mudado o modelo de assistência. Se não forem para a frente esses dois movimentos, podemos comprometer o conceito do SUS”, disse ele.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Helvécio Miranda, chamou a atenção para as dificuldades de alguns governos estaduais cumprirem a Emenda 29. No ano passado, segundo o Conass, apenas nove estados cumpriram o patamar de 12% de destinação de recursos à Saúde. “O problema não está com os secretários estaduais de Saúde – são nossos parceiros, [o problema] está com as áreas econômicas dos governos dos estados, com os governadores. Então, esse ponto do financiamento é crucial.”

Fonte: Agência Brasil

Brasília – Em vez de buscar a simples cura de doenças, o futuro do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá voltar-se para a prevenção. Segundo o farmacêutico Francisco Batista Júnior, que atualmente preside o Conselho Nacional de Saúde, o assunto deverá dominar as discussões na 13ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada de 14 a 18 deste mês, em Brasília.

O tema central do encontro será Saúde e Qualidade de Vida: Políticas de Estado e Desenvolvimento. “Há necessidade de vermos a saúde de forma mais ampla, de estabelecermos definitivamente em nosso país prioridade para a prevenção, para evitar que a doença aconteça e se instale”, disse Júnior.

Para ele, a saúde tem de ser tratada como demanda intersetorial, ou seja, envolvendo vários ministérios. “Saúde tem relação direta com a questão da educação, do emprego, da distribuição de renda, do combate à violência no trânsito, à violência familiar, com o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável (…) Esse era o grande objetivo que discutíamos quando organizávamos a 13ª conferência”, afirmou.

Voltar a atenção à prevenção de doenças, segundo Júnior, é também superar o modelo de atenção centrado no medicamento, conhecido como “hospitalocêntrico”, e dar prioridade à prevenção e promoção de saúde, à atuação multiprofissional e à intersetorialidade.

Na opinião do secretário de Saúde de Belo Horizonte, Helvécio Miranda, que também é presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, o país precisa decidir que modelo de assistência seguir. “É preciso saber se vamos continuar financiando majoritariamente hospitais, alta tecnologia, ou se vamos optar, como fizeram os melhores sistemas de saúde do mundo, por uma atenção primária, uma atenção básica fortalecida”, afirmou.

Segundo Helvécio, esse modelo já existe e é o programa Saúde da Família. “Essa é uma opção clara, um modelo integral, humanizado, contemporâneo, que faz promoção, previne doenças, cuida das pessoas integralmente e deixa a alta tecnologia, o hospital, a emergência, a ambulância para quando estritamente necessário.”

Para o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e um dos relatores da 13ª Conferência Nacional, Armando Raggio, assuntos como a manutenção de programas governo voltados para a aids e o atendimento aos portadores de doenças crônicas, como diabetes, também deverão fazer parte da pauta de diálogo do encontro de Brasília.

“Creio que a agenda da construção de um sistema da amplitude do SUS, com os propósitos de inclusão social e de multidisciplinaridade necessária para fazer isso, exige que a gente tenha uma visão prática, imediata da agenda de governo que vige no momento presente, mas não perca de vista que há um futuro em construção”, acrescentou.

A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Maria do Socorro, apontou a descentralização dos serviços e da política de saúde como temas que deverão dominar os debates. Os serviços de média e alta complexidade estão concentrados nos municípios de médio ou grande porte, distantes da realidade dos trabalhadores rurais, ressaltou Maria do Socorro, que destacou também a dificuldade de acesso a medicamentos entre os problemas.

“Muitos trabalhadores e trabalhadoras vivem com renda familiar de até dois, três salários mínimos, e grande parte dessa renda é usada na compra de medicamentos, porque a farmácia básica que existe na unidade de saúde não supre suas necessidades. O acesso a consultas, exames e medicamentos ainda é a maior demanda dos trabalhadores rurais”, completou.

No próximo ano, o SUS completará 20 anos. Segundo o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Antônio Alves, é o momento de sinalizar qual será o direcionamento do SUS para os próximos 20 anos. “A questão da promoção da saúde será o grande desafio do Século 21. Mudanças de hábitos, costumes, políticas intersetoriais e a relação com outras políticas públicas para garantir qualidade de vida, promover saúde e prevenir doenças serão os grandes temas da etapa nacional”.

O governo aguarda a participação de cerca de quatro mil pessoas na 13ª Conferência Nacional de Saúde, sendo 3.500 delegados vindos de todos os estados e 500 divididos entre convidados internacionais, observadores e populares. 

Fonte: Agência Brasil

Após sete anos em debate no Congresso Nacional, a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 31/10. Além de detalhar o repasse mínimo de recursos que municípios, estados, Distrito Federal e União devem destinar por ano ao setor, o projeto delimita o que são gastos em saúde. Também estabelece regras para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da emenda. A proposta segue agora para avaliação do Senado.

Na opinião do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, a aprovação da regulamentação da EC 29 na Câmara é um passo importante não apenas na perspectiva de superação das dificuldades de financiamento do sistema. "Se por um lado nós temos de admitir que a regulamentação não se deu conforme a nossa defesa original – de apoio ao projeto de lei do então deputado Roberto Gouveia -, esse resultado representa um avanço no cumprimento da emenda, ao definir um incremento razoável no volume de recursos já à partir do próximo ano, bem como o que pode ser considerado gasto em saúde".

O texto acatado pelos parlamentares, de autoria do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), contempla tanto o projeto de lei complementar 01/2003, do ex-deputado Roberto Gouveia, quanto a proposta do governo federal. Assim, seguindo o projeto original, os governadores deverão aplicar em saúde 12% dos impostos e transferências recebidas, e as prefeituras, 15%.

Em relação às responsabilidades da União, prevaleceu a proposta do governo federal de vincular o aumento do gasto à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Nos próximos quatro anos, no entanto, além da variação do PIB será somado um percentual extra da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), além do percentual já destinado ao setor saúde.

Considerando-se uma arrecadação prevista de R$ 40 bilhões, o aporte estimado para a saúde seria de R$ 4,07 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. O orçamento federal da saúde passaria dos atuais R$ 48 bilhões para R$ 72 bilhões. "Esses valores serão definitivamente incorporados ao orçamento da saúde, porque para 2012 a correção pelo PIB nominal vai se dar pelo montante total gasto em 2011", explicou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder do governo.

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde, a partir do avanço no processo de regulamentação da EC n° 29, os conselhos de saúde agora devem levantar uma nova bandeira: a da vinculação direta também na esfera federal e da fiscalização efetiva do cumprimento da emenda. "O papel dos conselhos de saúde é acompanhar a execução do projeto de lei complementar. Também temos de continuar incentivando o debate pela melhoria do financiamento da saúde na perspectiva de até 2011 acumular forças e definir uma vinculação direta às receitas correntes da União. É preciso que a vinculação se dê de fato para que não fiquemos à mercê de alterações na legislação", completa Batista Júnior.

Despesas – Em consonância com as diretrizes definidas pela Resolução CNS n° 322/2003, o projeto aprovado lista onze despesas que devem ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde, e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde, inclusive epidemiológica e sanitária; a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e outros; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal ativo em exercício no setor.

Não poderão ser consideradas, no cálculo dos recursos mínimos para a saúde, despesas como o pagamento de inativos e pensionistas; serviços de saúde para servidores; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social e obras de infra-estrutura, entre outras.

*Fonte: Coordenação de Comunicação do CNS com dados divulgados pela Agência Câmara

Assessoria de Comunicação do CNS
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Estados e municípios terão que cumprir objetivos acertados com o Ministério da Saúde para receber novos recursos. .A proposta está em estudo e deve ser apresentada com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da Saúde, segundo o ministro José Gomes Temporão (Saúde), que participou nesta quinta-feira (1º) de audiência pública no Senado. A medida deve ser acompanhada de um fundo para premiar quem tiver um desempenho diferenciado.

Em 2011, esses recursos novos serão totalmente incorporados ao orçamento da saúde. Assim, para 2012, o calculo será a variação do PIB nominal sobre uma base de R$ 72 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde.

Lição de casa –  O ministro também afirmou que está sendo formatado um fundo com recursos destinados aos estados e municípios que tiverem um desempenho acima da média no cumprimento das metas a ser atingidas.

A avaliação desse desempenho será realizado dentro da Comissão Intergestora Tripartite, que reúne representas das três esferas administrativas. Ali, ministro e secretários de saúde definirão em conjunto como serão utilizados os recursos deste fundo.

Fonte: Ministério da Saúde

Brasília – O presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), vai fazer um apelo para que os senadores aprovem o texto do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, que trata de repasses de recursos para a saúde. Ontem (31), a Câmara aprovou a matéria que segue agora para análise no Senado.

Proposta para regulamentar a Emenda 29 também tramita no Senado. De autoria do próprio Tião Viana, o texto previa o repasse para a saúde de 10% da receita corrente bruta da União. O senador explicou que o texto que será votado no Senado será o que foi aprovado na Câmara e que é fruto de acordo entre Senado, Câmara e Ministério da Saúde e não o de sua autoria. "A nossa Casa não precisa disputar direito autoral. Precisa disputar o bom resultado da sociedade brasileira e eu sei que os partidos no Senado estão preparados para isso", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Brasília – Ao defender a continuidade da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse que 85% das despesas de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS) são custeadas com recursos do chamado imposto do cheque. Segundo ele, atualmente 40% dos recursos do orçamento da Saúde vêm da CPMF. 

Temporão é um dos três ministros que participam de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a CPMF até 2011. Também estão presentes os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega.

O ministro do Planejamento disse que, embora os parlamentares opositores à contribuição usem o argumento de que ela teria de ser provisória, a CPMF financia despesas permanentes, como saúde e Previdência, por isso deve continuar em vigor.

“Se vamos acabar com a CPMF, precisamos ter outra receita. Acho impensável fazer uma redução súbita”, disse Paulo Bernardo.

Na audiência, a relatora da PEC, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) afirmou que “foi uma farsa” a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que disciplina os repasses de recursos da União, estados e municípios para a saúde.

“A votação da emenda 29 foi uma farsa para constranger os senadores a não votarem contra a CPMF”, disse a relatora, que já confirmou que apresentará parecer contrário à prorrogação da CPMF.

Fonte: Agência Brasil

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No e-mail devem constar os seguintes dados: nome completo, profissão, instituição, segmento que representa a 13ª CNS, e-mail, telefone e celular.

Brasília – Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (31) no Diário Oficial da União determina que a partir de 1° de janeiro de 2008 o governo brasileiro só comprará inaladores de dose medida – conhecidos como "bombinhas para controle da asma" – que não contenham gases clorofuorcarbonos (CFC) na composição.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já iniciou hoje uma consulta pública sobre o assunto. A proposta da Anvisa é que a proibição passe a valer apenas a partir de 2011 e as empresas teriam até dezembro de 2010 para se adaptar ao registro desses medicamentos na agência.

Os CFCs são considerados os principais responsáveis pela destruição da camada de ozônio. Dados da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMQA) do Ministério do Meio Ambiente apontam que o Brasil já reduziu em 95,4% o consumo desse tipo de gás, ainda utilizado na manutenção de geladeira antigas e nas chamadas “bombinhas”.

Segundo a coordenadora do Núcleo de Ozônio do Ministério do Meio Ambiente, Magna Luduvice, existem medicamentos alternativos. “Cinqüenta por cento dos medicamentos utilizados no controle de doenças de asma e DPOC [doença pulmonar obstrutiva crônica] no Brasil já são livres de CFCs”. 

Luduvice informou que os ministérios do Meio Ambiente e da Saúde trabalham em conjunto com a Anvisa e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), a fim de garantir a eliminação do uso de CFCs no país até 2010. A coordenadora participou do simpósio Efeitos da Destruição da Camada de Ozônio sobre a Saúde: O Que Temos de Fazer, que nesta semana reuniu em Brasília representantes das pastas da Saúde e do Meio Ambiente para discutir alternativas aos inaladores que utilizam CFCs.

A consulta pública da Anvisa vai durar 60 dias e as sugestões poderão ser feitas por meio da página da agência na internet, pelo endereço eletrônico cp104.2007@anvisa.gov.br ou na sede da Anvisa, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

Brasília – Por 291 votos a 111, e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Menezes (PT-BA) ao projeto de lei complementar que regulamenta os repasses de recursos da União, dos estados e municípios para o setor de saúde.

A regulamentação da Emenda 29 foi aprovada depois que o governo decidiu repassar, nos próximos quatro anos, mais R$ 24 bilhões para a Saúde – R$ 4 bihões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. A proposta anterior do governo era de liberar mais R$ 23 bilhões para o setor nos próximos quatro anos, de forma escalonada e usando mais recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Com isso, em 2008, a União repassará R$ 47 bilhões já previstos no Orçamento, mais os R$ 4 bilhões, que são fruto de acordo.

A votação foi acompanhada pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que, à última hora, chegou com a proposta de mais R$ 1 bilhão para o setor, que disse ter conseguido com a equipe econômica no final da tarde de hoje (31). Pela proposta aprovada há pouco na Câmara, os estados repassarão para a Saúde 12% da arrecadação dos impostos arrecadados e os municípios, 15%.

Fonte: Agência Brasil

Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Osmar Terra, e o diretor financeiro do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Carlos Nardi, defenderam hoje (30) que o governo destine 10% da receita bruta para a saúde conforme a lei complementar que regulamenta a Emenda 29, que define os percentuais de contribuição de cada ente federado para o setor. A regulamentação da emenda deve ser votada esta semana na Câmara dos Deputados.

Os secretários também defenderam que os recursos da Emenda 29 sejam vinculados ao orçamento da saúde; e a aprovação, sem cortes, da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), cuja alíquota atual é de 0,38% (o que gera R$ 40 bilhões por ano ao governo) e que destina 42% de sua arrecadação à saúde.

“Nós queremos que esse recurso vá cada vez mais para a área da saúde e que os valores que sejam colocados a mais na saúde nos próximos anos sejam substanciais e que fiquem agregados ao piso da saúde”, afirmou Osmar Terra.

Na manhã de hoje, os secretários estiveram reunidos com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que já afirmou que não existe intenção da área econômica do governo de vincular recursos da Emenda 29 ao orçamento da saúde. Em vez disso, o governo prefere atrelar uma parte da CPMF.

Temporão também apresentou as políticas e programas prioritários que vão fazer parte do chamado PAC da Saúde. Na opinião dos secretários, o PAC da Saúde é um programa que “não necessita de reparos”, mas reforça a necessidade de mais dinheiro para a pasta.

“Se nós vamos ampliar a quantidade de serviços, vamos melhorar o atendimento da população, e daqui a pouco não vamos ter mais dinheiro, não temos garantia que esse dinheiro vai ficar na saúde, nós não concordamos com a proposta e queremos que valha a proposta do senador Tião Viana (PT-AC) e do ex-deputado Roberto Gouveia, que coloca 10% da receita bruta como compromisso do governo federal”, disse Osmar Terra.

Se for aprovado 10% da receita bruta da União para saúde, serão R$ 20 bilhões a mais para o setor no ano que vem.

Segundo Osmar Terra, os estados se comprometem a cumprir a sua parte na destinação de recursos à saúde. Pela lei complementar que regulamenta a Emenda 29, os estados são obrigados a destinar 12% da receita bruta à saúde, e os municípios, 15%. No entanto, os estados não vêm cumprindo essa determinação.

De acordo com o próprio Conass, apenas nove estados cumpriram o patamar de 12% no ano passado. Os municípios, ao contrário, aplicaram 30% a mais (R$ 6 bilhões a mais), segundo um estudo do Conasems.

Fonte: Agência Brasil