Brasília – O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, criticou hoje (12) as ações na Justiça que obrigam o Sistema Único de Saúde (SUS) a financiar remédios e procedimentos que não foram aprovados pelo ministério.
"É uma judicialização da saúde", disse, na audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que debateu o financiamento da saúde.
Temporão citou como exemplo uma ação na qual a pessoa pedia que o SUS fornecesse para ela uma insulina de última geração, recém-lançada no mercado.
Segundo ele, o SUS oferece insulina gratuitamente, mas a pessoa entrou na Justiça porque queria aquele tipo específico da substância.
Na opinião do ministro, há desigualdades no acesso aos serviços do SUS, que muitas vezes “são apropriados” por quem tem plano de saúde.
Para resolver essa questão, ele sugeriu a aprovação de um projeto de lei que tramita no Senado Federal e que estabelece procedimentos e medicamentos que podem ser financiados pelo sistema.
Temporão disse ainda que os recursos para a saúde ainda estão “aquém do necessário”. Segundo ele, em 1995 os gastos com a área representavam 1,74% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país). Em 2006, esse percentual foi de 1,75%.
Ele acrescentou que vários fatores pressionam o sistema de saúde, como aumento da violência, surgimento de doenças crônicas e “fragilidade das políticas de prevenção e promoção da saúde”.
Fonte: Agência Brasil
12 de setembro de 2007
Brasileiros são excluídos da saúde por “insuficiência” na rede pública, diz ministro
Brasília – O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou hoje (12) que 13 milhões com hipertensão (pressão alta) e 4,5 milhões de diabéticos não são tratados de modo adequado atualmente no país.
Quase metade das brasileiras grávidas (47%) não fazem as sete consultas de exame pré-natal e 25% da população com doenças negligenciadas, como tuberculose, malária e hanseníase, não tem acesso regular ao sistema público de saúde.
Segundo ele, este ano, 90 mil brasileiros com câncer farão cirurgia, quimioterapia, mas não terão acesso à radioterapia pela “insuficiência de capacidade instalada na rede pública”.
Para o ministro, esse quadro só se resolve com mais recursos e melhorias na gestão da saúde. “Não dá para fazer mágica. Por outro lado, colocar recursos adicionais no sistema, pura e simplesmente, sem mexer no padrão de gestão dos recursos, também é inadequado”.
Uma vez mais, ele defendeu a criação de fundações estatais de saúde, cujo projeto de lei complementar tramita desde julho no Congresso Nacional.
Temporão também enfatizou que é preciso atualizar a tabela do SUS. Segundo ele, atualmente, o SUS paga R$ 7,55 por consulta médica, enquanto na iniciativa privada o valor médio é de R$ 42.
Fonte: Agência Brasil
12 de setembro de 2007
CNS: “Impossível financiar saúde na lógica capitalista”, diz presidente
Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, criticou hoje (12) o que chamou de "visão capitalista" da medicina e do atendimento hospitalar.
De acordo com ele, essa é a principal responsável pela "crise estrutural e ideológica" que atinge a saúde. Também explica, em parte, os problemas enfrentados pelo setor em alguns estados do Nordeste.
A crise na região, acrescentou, é resultado da falta de dinheiro para pagar procedimentos médicos realizados no setor privado contratado, que trabalha sob a lógica do lucro.
"Determinados setores de saúde contratados pelo SUS [Sistema Único de Saúde] é que determinam os valores que querem receber, à revelia da tabela do SUS. Essa história de dizer que a tabela é ruim não passa de falácia".
Segundo ele, o que se percebe na prática são setores contratados que, sob a lógica capitalista, exigem os valores que querem.
"Se continuarmos dependentes, reféns do setor privado contratado, sempre teremos dificuldades de financiamento, porque é impossível financiar saúde na lógica capitalista".
Para Batista Júnior, a "visão mercantilista" do setor privado provoca também "a abertura indiscriminada" de cursos na área médica.
"Muitas vezes, sem critérios aconselháveis ou com grade curricular desvinculada da realidade de saúde". Isso, segundo ele, compromete a qualidade dos profissionais formados.
O CNS se reuniu hoje para discutir critérios para a abertura de cursos na área médica e disciplinar os já existentes A questão, informou, também está sendo discutida com o Conselho Nacional de Educação (CNE).
"Entendemos a necessidade de rever todo esse processo numa lógica que possibilite a definição de critérios que obedeçam às reais necessidades do país, com grade curricular sincronizada com a realidade do SUS e de modo a superar o viés de mercantilização do ensino universitário".
Estavam também em pauta as ações da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no atendimento aos postos indígenas e o aprimoramento da política nacional de vigilância sanitária. As discussões seguem até amanhã (13).
Na audiência pública desta quarta-feira, o ministro José Gomes Temporão disse que "o Sistema Único de Saúde (SUS) é o melhor plano de saúde do mercado, o mais completo e o mais igualitário". Segundo ele, compete à sociedade decidir que vai continuar a financiar o sistema. O ministro afirmou que o Brasil é o único país da América Latina e um dos únicos no mundo a contar com um banco de leite humano, por exemplo. Anualmente o SUS realiza, segundo Temporão, 300 milhões de consultas e representa a única opção de atendimento para cerca de 150 milhões de pessoas.
Mesmo a parte da população que conta com planos de saúde privados demanda serviços do sistema, segundo ele. O ministro lembrou que o SUS é o único a oferecer transplantes, tratamento para a Aids e medicamentos caros. "O governo de Goiás gasta R$ 3 milhões por mês com medicamentos, na maioria das vezes concedidos por meio de ações judiciais", afirmou.
Aliás, a "judicialização da saúde", conforme Temporão, é um dos fatores que desestabilizam o SUS. "Os recursos são finitos, não há como atender a uma demanda flutuante e imprevista. Além disso, muitos dos medicamentos exigidos não são sequer registrados no Brasil", destacou. De acordo com ele, a única maneira de solucionar o problema é por meio de uma lei que defina claramente quais procedimentos e medicamentos são cobertos pelo sistema.
Fonte: Agência Câmara
12 de setembro de 2007
Conselho Nacional de Saúde tem reunião hoje em Brasília
Brasília – A 177ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) está marcada para hoje (12) e amanhã, em Brasília. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, abre, às 10 horas o primeiro dia.
A pauta da reunião inclui, entre outros assuntos, a discussão sobre a abertura de novos cursos na área de saúde, as ações da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na atenção à saúde indígena e saneamento e a política nacional de vigilância sanitária.
Fonte: Agência Brasil
11 de setembro de 2007
Governo vai estudar critérios para dividir entre estados R$ 2 bilhões para a saúde
Brasília – Em reunião hoje (11) com os governadores de oito estados nordestinos (Alagoas, Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Sergipe, Ceará, Bahia e Piauí), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, discutiu como será feita a partilha dos R$ 2 bilhões liberados pelo Ministério do Planejamento na semana passada para complementar o orçamento da Saúde no país inteiro.
O ministro destacou que a distribuição será feita observando critérios como a busca da eqüidade entre as regiões e a redução das desigualdades regionais e internas de cada estado.
A estimativa do governo é que os estados recebam R$ 1,2 bilhão nos próximos quatro meses, retroativos ao dia 1º de setembro.
Os recursos vão ser utilizados para corrigir a tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) nas especialidades Cardiologia, Neurologia, Medicina Nuclear, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e procedimentos de média complexidade.
O dinheiro também será direcionado para atender as Santas Casas de Misericórdia e ao aumento do teto financeiro dos estados, que é o total de recursos que os estados podem receber do Ministério da Saúde.
De acordo com Temporão, o conjunto de recursos liberados para a saúde terá impacto de mais de R$ 4 bilhões no orçamento de 2008.
Ainda na reunião, o ministro apontou que, além de melhorar os recursos, é preciso também melhorar a gestão do SUS. Uma das formas, segundo ele, será a criação das fundações estatais de direito privado, que ajudarão os estados a gerirem a saúde com autonomia, contratos de desempenho, cobrança de resultados e boa remuneração.
“Temos que enfrentar a questão da saúde olhando também para a maneira como nós gerenciamos os recursos na ponta. E aí, tanto os governadores quanto os prefeitos são os grandes agentes políticos que sabem na realidade o peso e a responsabilidade quando você tem que gerenciar adequadamente esses recursos”.
Outro assunto discutido foi a regulamentação da Emenda Constitucional número 29, que tramita no Congresso Nacional. Ela determina que União, estados e municípios destinem uma quantia mínima de seus orçamentos à Saúde.
Estados e municípios contribuem com 12% e 15% da arrecadação, respectivamente. Já a União repassa os recursos executados no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo Temporão, os ministros estão discutindo qual será a participação do governo federal no custeio das ações e serviços da saúde.
“É exatamente o que eu vou apresentar à ministra Dilma [Rousseff, da Casa Civil] e ao presidente Lula dentro do Programa de Aceleração do Crescimento da Saúde, o PAC da Saúde, solicitando um conjunto de recursos adicionais que comporiam essa nova equação da regulamentação da Emenda 29”, disse o ministro.
Segundo o governador de Sergipe, Marcelo Déda, os governadores pretendem apresentar uma proposta única dos estados para a regulamentação da emenda. “Os estados estão dispostos a cumprir as normas da emenda. O que nós queremos é uma unificação dos critério”.
Ele comentou a liberação de mais dinheiro para o orçamento da saúde dos estados. “A crise não é tão simples que R$ 2 bilhões resolva. Mas é claro que o aporte desses recursos vai ajudar a enfrentar um momento difícil na saúde pública de alguns estados”.
Um estudo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) mostra que em procedimentos de média e alta complexidade há uma grande diferença entre os estados nos valores gastos pela União por pessoa.
Para a região Nordeste, a média anual é de R$ 87,52 por pessoa; para o Centro-Oeste, de R$ 97,33; Sudeste de R$ 104,88 e Sul, R$ 110,64. A média do Brasil é de R$ 98,09.
O ministro pediu que os estados comecem a trabalhar a questão da dengue para o próximo verão. “A situação da dengue este ano não foi a boa. Tivemos um bom resultado, mas a doença é muito complexa, a questão das temperaturas, do meio ambiente, do recolhimento do lixo, do saneamento ambiental, de moradia, enfim, essas questões complexificam o combate ao mosquito”.
Fonte: Agência Brasil
11 de setembro de 2007
Coffito participa de audiência pública sobre Fisioterapia e Estética
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, na tarde desta terça-feira, 11/8, uma audiência pública para debater divergências sobre o exercício profissional de esteticistas e fisioterapeutas.
O objetivo é avaliar as atribuições de cada área profissional, a fim de evitar invasão de competências.
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Coffito – participa do evento, representado pela Dra. Ana Cristhina de Oliveira Brasil, vice-presidente da entidade.
De acordo com a Agência Câmara, também foram convidados para discutir o assunto:
– a presidente da Federação Brasileira dos Profissionais Esteticistas (Febrape), Rosângela Façanha;
– a reitora do Uniaras, Miriam de Magalhães Oliveira Levada;
– o secretário de Educação Superior Tecnológica do Ministério da Educação, Eliezer Pacheco;
– o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros Neto.
A audiência será realizada no plenário 12 do Anexo I da Câmara, às 14 horas.
Faltam médicos e estímulo para atrair profissionais aos hospitais públicos. A remuneração por cada procedimento é baixa. Especialistas reclamam que a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) é irreal. O Ministério da Saúde promete rever esses valores.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, promete aumentar em etapas o valor pago aos profissionais em um prazo de três anos. Especialistas sabem, no entanto, que a tabela do SUS está longe de acompanhar os preços de mercado.
O Sistema Único de Saúde atende quem não tem plano privado e também quem tem o seguro, mas precisa de tratamentos como hemodiálise, transplante e remédios para aids.
Conta para o Governo
Quando alguém precisa de atendimento, o hospital conveniado – não importa se é do estado ou do município – manda a conta para o Governo federal. Todo ano, são feitas pelo SUS mais de 3 milhões de cirurgias, 300 milhões de consultas, 15 mil transplantes e mais de 2 milhões de partos.
A tabela do SUS é a referência para o pagamento de mais de 9 mil procedimentos realizados em hospitais federais, estaduais e municipais. Os médicos reclamam que os valores estão defasados: de 30% a 40% abaixo da média do mercado.
"É um valor muito baixo. Hoje, um médico, para fazer uma cirurgia de hérnia, recebe em torno de R$ 40. Ele opera o paciente, acompanha no pós-operatório com toda a responsabilidade para receber depois de 60 ou 90 dias", conta o presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Tarcísio Dias.
Último reajuste
O Ministério da Saúde informa que o último reajuste geral da tabela foi de 25%, há mais de dez anos. O SUS paga por um parto R$ 317. Um ultra-som de gestante custa R$ 12,40.
"Cada ano que passa, os custos com a Saúde aumentam brutalmente. Cada medicamento novo que entra no mercado custa muito caro. Cada equipamento novo, cada exame que se faz, tudo isso gera um aumento bastante importante no custo que o sistema público tem para o atendimento às pessoas", aponta o secretário adjunto de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, João Gabbardo.
Com os R$ 2 bilhões que vão ser liberados pelo Governo para a área da Saúde, os valores de alguns procedimentos, como partos e exames de ultra-som, vão ser reajustados. Mas, de acordo com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para atualizar a tabela, ou pelo menos parte dela, seria preciso muito mais dinheiro.
"A proposta é que, nos próximos três anos, dentro do plano que eu vou apresentar ao presidente Lula, nós tenhamos uma estratégia de recuperação gradual da tabela do SUS", afirma o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
Administração
O economista Raul Velloso diz que, mesmo com mais dinheiro, é preciso administrar melhor os hospitais públicos. "Quando você coloca mais dinheiro, sempre vai ter um lugar para gastar. Enquanto isso, se não houver uma transformação, uma revolução na gestão, o usuário vai estar mal servido no Brasil", afirma.
Os secretários de Saúde dos estados do Nordeste se reuniram e devem encaminhar reivindicações ao ministro Temporão nesta terça-feira (11).
Fonte: Portal G1
11 de setembro de 2007
Terapia Ocupacional: vaga em Concurso Público da Prefeitura de Santana, no Amapá
As inscrições para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Santana (www.santana.ap.gov.br), poderão ser efetuadas através de 2 modos:
– Nas agências credenciadas dos Correios, entre 27 de agosto de 2007 e 14 de setembro de 2007 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário de funcionamento das mesmas.
– Via Internet, através do endereço eletrônico www.nce.ufrj.br, a partir das 10 horas do dia 27 de agosto de 2007 até às 20 horas do dia 21 de setembro de 2007 (horário de Macapá).
Os dados do Concurso:
– Escolaridade: Nível Médio
– Cargos: Agente de Fiscalização, Operador de Computador, Assistente Administrativo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Agropecuária, entre outros.
– Vencimento Inicial: R$ 467,74, R$ 545,70 e R$ 840,51.
– Taxa de Inscrição: R$ 50,00 (Professor) e R$ 80,00 (Supervisor).
As Provas Objetivas serão compostas por 40 questões de múltipla escolha das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Pedagógicos, Didática e Legislação, sendo que estas poderão ter combinações diferentes de cargo para cargo. Está prevista para os dias 20 e 21 de outubro de 2007. A data, horário e local poderão ser conferidos no site acima. Concorrerão as avaliações de títulos os candidatos do Magistério.
Os aprovados poderão trabalhar na Zona Urbana ou Rural. O candidato que não aceitar o local de lotação e exercício definido no cargo para o qual concorreu, será eliminado do Concurso, perdendo assim, o direito de ocupar a vaga para a qual foi nomeado.
A critério da Administração Pública, o prazo de validade do Concurso será de 2 anos, com chances de ser prolongado pelo mesmo período.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO Nº. 158, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
(D.O.U nº. 235 – de 13.12.94, Seção I, Pág. 19374)
Proíbe o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional, de utilizar para fins de identificação profissional, titulações outras, que não sejam aquelas próprias da Lei regulamentadora das respectivas profissões, ou omitir sua titulação profissional sempre que se anunciar em eventos científicos-culturais, anúncio profissional e outros, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federalde Fisioterapiae Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 68ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 1994, e considerando que,
As titulações determinadas, por força de lei, aos graduados nas áreas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional são, respectivamente, as de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional.
Estas atividades profissionais diferem entre si, pelo conteúdo acadêmico e pela tipicidade das metodologias e das técnicas utilizadas por cada uma delas, que não se confundem ou se interligam, mutuamente;
Tais tipicidades de atuação, caracterizam as atribuições e responsabilidades específicas, de cada uma delas, fixando seus objetivos sociais;
A Fisioterapia busca alcançar, através de metodologias e técnicas próprias, baseadas na utilização terapêutica dos movimentos e dos fenômenos físicos, uma melhor qualidade de vida para o cidadão, frente as disfunções intercorrentes;
A Terapia Ocupacional busca alcançar, através de metodologias e técnicas próprias, baseadas na utilização e seletiva das funções decorrentes de atividades ocupacionais programadas, uma melhor qualidade de vida para o cidadão, frente as alterações psíco-físicas intercorrentes;
As metodologias e as técnicas de Cinesioterapia, são práticas próprias e exclusivas do profissional Fisioterapeuta;
Se fazer anunciar através de titulações genéricas, incompatíveis com as determinadas pelos instrumentos legais e próprios, caracteriza propaganda aética e enganosa, passível de procedimento ético-disciplinar;
As Resoluções COFFITO de nºs, 8, 60, 80, 81, 97 e 139, o Parecer CFE nº 622/82 (Resolução CFE nº 04/83), o Decreto nº 90.640/84, e o Decreto Lei nº 938/69, balizam de forma transparente as atribuições e objetivos sociais, próprios de cada uma das atividades, nesta referidas;
A outorga concedida para o livre exercício da atividade profissional a Fisioterapeutas e a Terapeutas Ocupacionais, é decorrente dos comprovados estudos acadêmicos e da graduação, em um dos ramos das atividades profissionais citadas, que por força de lei, encontram-se sob o controle ético-legal do Sistema COFFITO/CREFITOS, resolve:
Art. 1º – É proibido a Fisioterapeuta e a Terapeuta Ocupacional, sob quaisquer circunstâncias, utilizar para fins de identificação profissional, titulações outras, que não sejam aquelas expressadas nos instrumentos reguladores do seu respectivo ramo de atividade profissional ou, omitir sua titulação profissional sempre que se anunciar em eventos científicos-culturais, anúncio profissional e outros.
Art. 2º – A substituição das titulações de Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, por expressões genéricas, tais como: Terapeuta Corporal, Terapeuta de Mão, Terapeuta Funcional, Repegistas, Terapeuta Morfoanalista e assemelhadas, por profissional registrado/inscrito no Sistema COFFITO/CREFITOS configura descumprimento legal, passível de enquadramento em procedimento ético-disciplinar.
Art. 3º – A indicação e a utilização das metodologias e das técnicas da Cinesioterapia é prática terapêutica própria, privativa e exclusiva do profissional Fisioterapeuta.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
