3 de setembro de 2007

RESOLUÇÃO Nº. 52

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CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

D.O.U nº. 098 – de 27.05.85, Seção I, Pág.7.638

 

 

RESOLUÇÃO COFFITO-52

 

Torna obrigatório o registro no CREFITO de sua jurisdição o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que exerçam o magistério.

 

                   A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício da competência que aludem os incisos II e IV do art. 5º da Lei nº. 6.316, de 17.12.75, cumprindo deliberação do Plenário, na 42ª Reunião, realizada em 10 de novembro de 1984, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e tendo em vista o disposto no artigo 5º., inciso II, do Decreto-Lei nº. 938, de 13.10.69, referente ao exercício do magistério por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, combinados com os artigos 5º., inciso II, e 7º., inciso XIII, da Lei nº. 6.316/75, e, considerando, ainda, a estrutura do currículo mínimo dos Cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aprovado pelo Conselho Federal de Educação;

                  

                   R E S O L V E:

 

                   Art. 1º.  Ficam obrigados a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua jurisdição o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que exerçam o magistério em disciplina de formação básica ou profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que exijam, para a sua ministração, conhecimentos técnicos, científicos e práticos, obteníveis através do continuado exercício profissional.

 

                   Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Brasília, 16 de maio de 1.985.

 

 

VLADMIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA                               SONIA GUSMAN

       DIRETOR-SECRETÁRIO                                       PRESIDENTE

 

 

3 de setembro de 2007

CNS defendde fim do contingenciamento de recursos

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O contingenciamento de recursos para programas da área de saúde deveria ser abolido no País, uma vez que interrompe serviços e ações para prevenção de doenças, na avaliação da coordenadora da Comissão de Orçamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ana Cristhina Brasil.

Conforme a coordenadora, os R$ 5,7 bilhões contingenciados no início do ano – de um total para a área de R$ 40,638 bilhões previsto no Orçamento Geral da União (OGU) – afetaram programas de prevenção a doenças, como atenção básica, pesquisa em saúde, comunicação e informação. A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, por sua vez, informou que o bloqueio não afetou nenhum programa.

De acordo com Ana Cristhina, o País deve, ainda, investir mais na área de atenção especializada e no âmbito da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ela, os procedimentos na área de fisioterapia, por exemplo, custam R$ 2,36 e a revisão de valores como esse poderia também evitar a greve de médicos conveniados ao SUS.

Nos últimos meses, cirurgiões cardiovasculares e cardiologistas de Estados do Nordeste paralisaram as atividades para reivindicar aumento dos preços estabelecidos na tabela. As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Portal G1

2 de setembro de 2007

Bloqueio de verbas prejudica programas, afirma Conselho de Saúde

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Brasília – O governo federal anunciou que deve orçar cerca de R$ 2 bilhões a mais no próximo ano para a saúde. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) considera o valor insucificiente. Além disso, o presidente do conselho, Francisco Batista Junior, Júnior destaca o bloqueio de recursos pela área econômica do governo é um entrave para a melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS). “Pouco adianta aumentar o orçamento se o dinheiro é contingenciado [bloqueado] no ano seguinte”.

Neste ano, o Ministério da Saúde contava com R$ 40,638 bilhões destinados no Orçamento-Geral da União. Em fevereiro, no entanto, foram contingenciados R$ 5,7 bilhões, o maior corte entre todos os ministérios. “A equipe econômica diz que vai liberar os recursos ao longo do ano, mas, na prática, a verba só chega em novembro e dezembro, quando não dá para fazer mais nada”.

No caso da saúde, completa Francisco Batista Júnior, o problema é ainda mais grave porque a falta de continuidade na liberação dos recursos acarreta prejuízos para o planejamento e a execução das políticas públicas. “Qualquer atraso ou imprevisto nessa área pode resultar em conseqüências drásticas”.

Ele lembra ainda o atraso na liberação de R$ 2 bilhões da saúde bloqueados no início do ano, inicialmente anunciada para ontem (30), mas adiada para a próxima semana. “Esse caso mostra um descompasso que não pode acontecer num governo que se propõe a debater a situação da saúde”, afirma.

Apesar de considerar o aumento de recursos essencial para melhorar a saúde pública no país, o presidente do CNS lembra que essa não é a única medida necessária para resolver os problemas da área. Ele defende o investimento na prevenção de doenças e em postos de saúde para estabilizar as despesas do setor a médio e longo prazos.

“Hoje, os gastos se concentram na manutenção dos leitos hospitalares e no pagamento dos procedimentos oferecidos pelas unidades privadas que têm convênio com o SUS [Sistema Único de Saúde]. Se a rede estatal ofertasse os mesmos serviços, certamente haveria mais economia de recursos”.

Após a crise da saúde em alguns estados do Nordeste, com greve de médicos exigindo aumento de repasse de verba, o governo federal anunciou que estuda liberar R$ 2 bilhões que estavam contingenciados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria autorizado, essa semana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a desbloquear R$ 2 bilhões para o Ministério da Saúde, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), após reunião com o ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia. Após a declaração de Perondi, o governo desmentiu que a decisão já estivesse tomada. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou que o tema será discutido em uma reunião segunda-feira (3).

O Conselho Nacional de Saúde é um órgão de Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, composto por representantes de governo e sociedade civil, sua função é fiscalizar e propôr execução de políticas públicas na área de saúde.

Fonte: Agência Brasil