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STF decide sobre cobranças de anuidades: conselhos profissionais devem seguir a Lei nº 12.514/2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no estado, Continue reading