ACÓRDÃO Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
OS CONSELHEIROS DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e
Considerando o requerimento expresso do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região, no Ofício CREFITO-12/GAPRE Nº 018/2019, em que dá notícia do fim dos mandatos, bem como requer a composição de uma Comissão Especial para gerir o ente regional até que os eleitos tomem posse nos cargos de Conselheiros Regionais, tendo em vista que o referido Conselho não efetivou em tempo hábil as eleições para a escolha, pelos profissionais, dos futuros gestores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975, que prevê a possiblidade de intervenção nos casos de anormalidade administrativa, e que o fim dos mandatos, sem que tenha obtido êxito o CREFITO-12 em promover a respectiva eleição, configura típico caso de anormalidade administrativa, amplamente reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em vários precedentes;
Considerando que, a partir do dia 29 de março de 2019, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região precisa prestar os serviços púbicos à sociedade, bem como aos profissionais, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, inscritos nos Estados do Pará, Amazonas, Tocantins, Roraima e Amapá;
ACORDAM, por unanimidade de votos, em promover a INTERVENÇÃO administrativa pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região até que eleitos e empossados os novos Conselheiros Regionais, dispondo, ainda, que a intervenção será regulada por portaria da Presidência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima – Vice-Presidente; Dr. Wilen Heil e Silva – Diretor-Tesoureiro e Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo – Conselheira Efetiva; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão – Conselheira Efetiva; e Dr. Bruno Metre Fernandes – Conselheiro Convocado.
Publicado no Diario Oficial da União em 28 de Março de 2019. Leia abaixo:
Dr. Wilen Heil e Silva
Diretor-Secretário em exercício
Dr. Roberto Mattar Cepeda
Presidente