Governo Federal aprova IFBrM como instrumento adequado de avaliação da pessoa com deficiência

A Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, em publicação realizada no Diário Oficial da União, no dia 10 de março, aprovou o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento adequado de avaliação da deficiência, que deverá ser utilizado pelo Governo Brasileiro, conforme prevê o Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

A nova normativa modifica o sistema atual de avaliação, saindo do modelo de Classificação Internacional de Doenças (CID) para a Classificação Internacional de Funcionalidades e Incapacidade em Saúde (CIF) e, portanto, adotando  critérios biopsicossociais. 

Histórico:

O IFBrM também foi  aprovado pelo Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE) como  instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro. 

Segundo nota publicada pelo CONADE, desde a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU (2006) e ratificada pelo Brasil (2008), encontra-se em discussão no país um novo Modelo de Avaliação da Deficiência, baseado não apenas na visão biomédica que a entende como uma patologia ou impedimento do indivíduo, mas na compreensão de que a deficiência resulta da interação desta lesão com as barreiras sociais que impedem a participação plena da pessoa na sociedade. Além do que, a  Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, devendo ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

Por meio do Decreto no. 8.954, de 10/01/2017,  foi criado o Comitê do Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, composto por membros do Governo Federal e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), o que possibilitou a  elaboração de um Instrumento denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM, sendo que mais de 8.000 pessoas já foram avaliadas por profissionais de diferentes áreas, da Rede de Atenção à Saúde do SUS, em 50 cidades distintas das cinco regiões do país, sob coordenação da Universidade de Brasília (UnB).