Senado: CAS vota projeto que prevê afastamento de trabalhador para exames de saúde preventivos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para esta quarta-feira (23), às 11h, quando seus integrantes deverão deliberar sobre dez itens que compõem a pauta, entre os quais projeto (PLS 233/06) que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá afastar-se do serviço sem prejuízo do salário.

A matéria, que receberá decisão terminativa, é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), cujo parecer é favorável. Em sua justificação à proposta, Valdir Raupp lembra que o câncer de próstata, por exemplo, é um dos grandes problemas de saúde pública no Brasil, sendo duas vezes mais freqüente que o câncer de mama. “Estima-se que 400 mil brasileiros entre 45 e 70 anos apresentem a doença atualmente, mas muitos ainda não sabem”, ressalta.

Outra proposição (PLS 126/06) que também receberá decisão terminatiav altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, por meio de campanha publicitária, da existência de contas inativas do fundo e orientar o empregado sobre sua liberação.

Uma terceira proposição em caráter terminativo (PLS 199/05) dispõe sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, no primeiro período do defeso – época de reprodução de determinadas espécies de peixes, que varia conforme o ano e é fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Entre os requerimentos que estão em pauta, um, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), solicita a realização de audiência pública para avaliar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do governo. A audiência é destinada a ouvir autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego e de outros órgãos da administração federal.