Emenda 29: audiência na Câmara discute regulamentação

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debateu na última terça-feira, 22, a regulamentação da Emenda 29, que “assegurou o financiamento das ações e serviços públicos de saúde estabelecendo que as 3 esferas de governo aportem anualmente recursos mínimos provenientes da aplicação de percentuais das receitas e determinando as suas bases de cálculo, vinculando recursos para o setor saúde”. A explicação foi o primeiro tópico da apresentação feita pela vice-presidente do Coffito, Dra Ana Cristhina Brasil, que é também coordenadora da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde. Convidada a integrar a discussão, a vice-presidente do Coffito explicou que um dos aspectos positivos da Emenda 29 é que em 2001 o gasto público em saúde já apresentou um crescimento real de 10% em relação ao ano anterior e de 35% entre 2000 e 2004. “Os efeitos só não foram maiores por razões básicas: possíveis dificuldades de alguns entes sub-nacionais, sobretudo os mais endividados; e o fato da EC  29 não ter definido, para efeito do seu cumprimento, o que são ações e serviços públicos de saúde; controvérsia na demonstração do cumprimento da Lei, com entendimentos díspares de cada Tribunal de Contas”, explicou ela citando o livro do CONASS (2007).

 

Os deputados lembraram que a Frente Parlamentar de Saúde reuniu-se na semana passada com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para pedir a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a matéria. Chinaglia explicou que só poderá atender ao pedido se houver acordo entre as lideranças partidárias. A Frente também se encontrou na semana passada com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que se comprometeu a ser o articulador dentro do governo de um entendimento para aprovar a regulamentação.

 

CONTINGENCIAMENTO

 

 

A coordenadora da Cofin, Dra Ana Cristina, afirmou que, com a nova metodologia de cálculo do PIB, o orçamento da saúde em 2007 deveria subir de R$ 39,9 bilhões para R$ 44,8 bilhões. Ela reclamou do contingenciamento de R$ 5,9 bilhões de recursos do setor, além da retenção de mais de R$ 1 bilhão na rubrica de restos a pagar.  

Ainda durante a Audiência, o 1º vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), pediu que os parlamentares convençam seus líderes partidários a obterem consenso para a regulamentação da matéria. 

 

REGULAMENTAÇÃO 

 

“A cada final de exercício, ou na elaboração da proposta orçamentária, sempre surge o tema sobre o cumprimento da EC 29/00 pelas 3 esferas de governo, isto é, o volume mínimo de recursos determinado pela EC 29/00 foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde?”. A citação é do consultor da Cofin, economista Prof. Ms. Francisco Rozsa Funcia, e foi abordada pela Dra. Ana Cristhina  ao falar da necessidade de regulamentação da emenda.

 

“Parece uma pergunta fácil de responder se as informações estiverem disponíveis para uma análise da execução orçamentária, mas se torna difícil, pois existem diversas interpretações sobre quais gastos podem ser considerados como Ações e Serviços Públicos de Saúde, e qual a base de cálculo a ser utilizada para a previsão mínima de recursos, e ainda,  o embate base fixa X base móvel do governo federal”, explica ela.

 

Segundo ela, a falta de definição precisa sobre o que são ações e serviços de saúde tem levado à introdução nos orçamentos  públicos uma série de ações e serviços que são questionáveis. O resultado disso é menos recurso para o financiamento do SUS. Para a vice-presidente do Coffito, a luta política por mais recursos públicos para a saúde deve centrar-se, em curto prazo, na regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda 29, fundamental para orientar os respectivos Tribunais de Contas no processo de fiscalização do seu cumprimento e da garantia do direito constitucional.

 

“O Conselho Nacional de Saúde conclama os Parlamentares do Brasil, em nome do Pacto pela Vida e do Pacto pelo SUS, que agilizem o processo de Regulamentação da Emenda Constitucional 29/00,por meio do PLP 01/03, pois a saúde do povo  brasileiro realmente necessita deste aporte financeiro”, concluiu a  Dra Ana Cristhina Brasil. 

 

Agência Coffito

Com informações da Agência Câmara

Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), os encontros com o presidente da Câmara e com o ministro significaram um avanço importante, mas não são suficientes para assegurar que o projeto de regulamentação seja aprovado ainda neste ano. Dados apresentados hoje pelo diretor do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Elias Antonio Jorge, revelam que a Emenda 29 diminuiu a participação relativa da União no financiamento da saúde. Segundo ele, os gastos federais com saúde, que em 2000 eram de R$ 122,5 per capita, passaram para R$ 201,6 em 2005 – uma variação de 64%. No mesmo período, os gastos dos estados no setor per capita aumentaram de R$ 38 para R$ 93,5 – uma alta de 146%. Nos municípios, os valores passaram de R$ 44,5 para R$ 79 – o que eqüivale a 78% de aumento.