Acórdão 444, de 30 de dezembro de 2021 – Interiorização.
ACORDAM os Conselheiros Federais, reunidos em sessão virtual da 352ª
Reunião Plenária Ordinária, em aprovar o Projeto: Interiorização da Fiscalização, para aquisição de subsedes e delegacias nos Conselhos Regionais, o que fazem considerando e estabelecendo os seguintes critérios:
Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Considerando que é dever legal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional organizar, instalar e intervir nos Conselhos Regionais, na forma do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975;
Considerando que é dever legal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional supervisionar a fiscalização em todo o Brasil, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 6.316/1975;
Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional tem recebido pedidos de doação para aquisição de subsedes com o objetivo de ampliar a fiscalização e, dentro de sua capacidade orçamentária, tem regularmente deferido os pedidos, desde que observada a finalidade fiscalizatória e atendidas as normas legais quanto à aquisição de bens públicos;
Considerando a aprovação, em reunião plenária ordinária, do orçamento para aquisição de imóveis e para doação de imóveis, com vistas ao repasse dos valores requeridos pelos Conselhos Regionais, respeitando-se as seguintes condições para o atendimento e recebimento desses valores:
I – Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional interessados deverão encaminhar ao COFFITO o seu pedido demonstrando cumulativamente:
a) que na cidade onde se deseja a instalação da Delegacia ou Subsede não há ainda representação própria do CREFITO;
b) a declaração com o compromisso de que o CREFITO promoverá, nos
próximos 02 (dois) anos, a desconcentração dos Departamentos de Fiscalização para que, em cada uma das subsedes, haja fiscal contratado por concurso público, podendo o CREFITO remanejar profissional já contratado para tal finalidade, desde que não diminua o número de fiscais contratados;
c) que a subsede ou delegacia que se pretende adquirir fique localizada há mais de 100 (cem) quilômetros da sede e que não esteja compreendida na Região Metropolitana da Sede, a fim de que haja de fato a ampliação da rede fiscalizatória; d) a pesquisa de mercado para uma área não superior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), em região com infraestrutura para o atendimento dos profissionais e da sociedade local; e) o ompromisso de que a subsede ou delegacia será estruturada para a fiscalização profissional, com a aquisição de todo o mobiliário e equipamentos necessários para que o exercício da fiscalização seja possível e efetivo na região, inclusive com o deslocamento de viaturas, no prazo de até 02 (dois) anos;
II – Nos CREFITOs que possuem circunscrição em mais de um estado da
Federação será possível, após análise das respectivas plenárias, a doação de mais de uma delegacia ou subsede, desde que cumpridos todos os requisitos dispostos no inciso antecedente;
III – O repasse dos valores será limitado ao valor previsto e aprovado no
orçamento do COFFITO para o ano de 2022, podendo o Plenário manter, para o ano de 2023, a vigência do Projeto, após análise das condições orçamentárias e financeiras em nova reunião plenária;
IV – As análises dos pedidos terão como critério os pedidos realizados pelos
CREFITOs por ordem cronológica, podendo o COFFITO negar os pedidos que não se enquadrarem nos critérios definidos neste Acórdão ou por atingimento da meta orçamentária para o ano de 2022;
V – Caso o pedido não seja acatado por questões orçamentárias, este será
postergado e analisado em 2023, dependendo, no entanto, da renovação da vigência dos termos deste Acórdão por nova decisão do plenário, em análise de requisitos de conveniência e oportunidade sobre a manutenção deste Projeto de Interiorização;
VI – A presente decisão possui prazo de um ano, estabelecendo-se como prazolimite para o envio de solicitação ao COFFITO o mês de junho de 2022, a fim de que seja possível a análise e deliberação sobre o tema;
VII – Não serão analisados pedidos dos CREFITOs com processo eleitoral
instaurado e em andamento; VIII – Os recursos deverão ser necessariamente aplicados na aquisição de subsedes ou delegacias dos CREFITOs, podendo estes decidir pela suplementação de recursos para melhor atender aos interesses dos Conselhos Regionais; IX – O CREFITO deverá assinar termo de repasse de recurso, assumindo a obrigação de cumprir todos os requisitos legais, cabendo o processo de aquisição aos órgãos do CREFITO, que deverá disponibilizar, quando requisitado pelos órgãos de controle ou pelo COFFITO, todos os documentos referentes às aquisições;
X – Os pedidos realizados, mas ainda não analisados, serão submetidos a nova análise, permitindo-se que os CREFITOs solicitantes readéquem ou suplementem os respectivos pedidos, considerando que serão analisados por ordem cronológica.
QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de Souza
Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Abidiel Pereira Dias, Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga, Conselheira Efetiva; Dr. Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro Efetivo; e Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima, Conselheira Efetiva.
ABIDIEL PEREIRA DIAS
Diretor-Secretário
Em exercício
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho