CNS rejeita proposta do governo de transferir gestão da saúde para fundações públicas

Brasília – O Conselho Nacional de Saúde – CNS, em sua 174ª reunião ordinária, rejeitou ontem, 13, por 20 votos a 14, a proposta do governo que define as áreas do Estado que podem ser geridas por fundações públicas de direito privado. Na área da saúde, a idéia é transferir a gestão de alguns órgãos do sistema de saúde, como os hospitais, para as fundações estatais de direito privado.

 

 

De acordo com a vice-presidente do Coffito e coordenadora da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, Dra. Ana Cristhina Brasil, a decisão do plenário do CNS foi acertada. “A idéia de se transferir a responsabilidade da gestão  de órgãos de governo para estas fundações estatais se apresenta muito equivocada, em especial comprometendo os direitos dos trabalhadores da saúde e portanto, merece mais esclarecimento acerca do assunto”, explica.  

 

 

A proposta, que recebe na Casa Civil os últimos ajustes para ser encaminhada ao Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, que os funcionários dos hospitais sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tenham que cumprir metas de qualidade. O cumprimento dessas metas também passaria a definir o valor da remuneração dos trabalhadores.

 

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, caso seja aprovada e colocada em prática, a proposta terá repercussões nas três esferas no governo e nos diversos níveis de complexidade do sistema, podendo atingir inclusive programas da atenção primária, como o Saúde da Família. Ele defende que o projeto seja imediatamente sustado para que seja discutido pela sociedade civil.

 

"O Conselho Nacional de Saúde se posicionou contra a proposta de fundação estatal, mas entende que existem gargalos, problemas e distorções na gestão dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e que há necessidade de realizar um amplo debate em todo o país, para fazer o diagnóstico correto desses gargalos e propor as medidas corretivas, para que o serviço possa realmente superar as necessidades na gestão", afirmou Batista Júnior.

 

 

De acordo com a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Maria Aparecida Godoy, a proposta de criar fundações públicas na área da saúde retira do Estado o dever de cuidar da área de saúde e tenta desconfigurar as bases do SUS. "Na Constituição está dito que saúde é dever do Estado e direito do cidadão. Então, para mim, são medidas paliativas e tentativas de desconfigurar o SUS e é nosso papel defendê-lo", disse.

 

Os representantes do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), José Eri de Medeiros, e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), querem mais tempo para debater o projeto e tomar uma posição. O Conasems fará um Congresso no final do mês e o Conass, um Seminário em julho para buscar um consenso. A vice-presidente do Coffito, que foi convidada a participar do Conasems, acredita que será uma boa oportunidade de aprofundar a discussão.

 

Valéria Salgado, gerente de projeto do Ministério do Planejamento e responsável pela elaboração da proposta, pediu aos conselheiros a abertura do debate e a oportunidade de mostrar as diversas implicações do projeto: "Na fundação estatal, o Estado continua atuando. Só que, ao invés de ter regime estatutário, ela tem um regime celetista, como uma empresa pública normal". Ela citou como exemplo o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que pertence ao Ministério da Educação mas funciona com regime celetista.

 

 

Fonte: Agência Brasil com alterações Agência Coffito

 

O presidente do CNS alertou que, caso o projeto seja levado adiante, o Conselho poderá levar representação ao Ministério Público contra o descumprimento da legislação do controle social, e até mesmo propor uma ação judicial.