Justiça Federal do Estado do Mato Grosso acolhe pedido do COFFITO e decide que CNPP não é conselho

O COFFITO, tendo tomado conhecimento da existência de “Conselho Nacional de Normas-Padrão de Pilates -CNPP”, cuja natureza jurídica é uma associação (privada), ajuizou ação a fim de impedir tal ilegalidade, alegando que associações não podem se auto-intitular Conselhos com caráter de normatizador de exercício profissional.

O pedido do COFFITO foi acatado pelo juiz federal Pedro Pereira dos Santos, que decidiu:
“ que a ré exclua qualquer comunicação em sítio eletrônico, comunicação escrita, redes sociais (instagram, face book, entre outros) ou de qualquer natureza do designativo “Conselho Nacional de Normas-Padrão de Pilates” e ou a sigla “CNPP”.

Atualmente os fisioterapeutas, por meio da Resolução-COFFITO n°386/2011, possuem regulamentação própria na área de pilates.

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