6 de julho de 2007
Projeto proíbe cobrança por diploma de ensino superior
A Câmara analisa o Projeto de Lei 224/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que proíbe a cobrança da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O deputado ressalta que o documento é um comprovante obrigatório da formação educacional e pré-condição para o exercício profissional. “Não cabe, pois, atribuir preço a esse procedimento, como se fosse um serviço que o cidadão estudante pode escolher ou não utilizar”, afirma.![](http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/imagem/100milagencia.gif)
![](http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/imagem/100milagencia.gif)
Segundo Souto, a cobrança feita por instituições públicas constitui “exorbitância” e acarreta “sobre-ônus”, pois o fornecimento do diploma não é um serviço adicional. A emissão do diploma, em sua opinião, faz parte do processo educacional.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-224/2007
Agência Câmara
E-mail:agencia@camara.gov.br
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