Câmara realiza audiência pública sobre regulamentação da Emenda 29

 A Dra. Ana Cristina de Oliveira Brasil, vice-presidente do Coffito e integrante do Conselho Nacional de Saúde, afirmou nesta terça, 14/8, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara, que com a nova metodologia de cálculo do PIB, o orçamento da saúde em 2007 deveria subir de R$ 39,9 bilhões para R$ 44,8 bilhões. De acordo com ela, o cálculo é prejudicado pelo contingenciamento de R$ 5,9 bilhões de recursos do setor, além da retenção de mais de R$ 1 bilhão na rubrica de restos a pagar.

O secretário de Saúde do Amazonas, Wilson Alecrim, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, defendeu que, ao ser regulamentada, a Emenda 29 aumente a participação da União no financiamento do setor. A Emenda 29 obriga estados e municípios a aplicarem em saúde 12% e 15%, respectivamente, de seus orçamentos. Já a União só não pode aplicar na área um valor menor do que o do ano anterior, reajustado de acordo com a variação nominal do PIB.

Aumento per capita

Dados apresentados pelo diretor do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Elias Antonio Jorge, revelam que a Emenda 29 diminuiu a participação relativa da União no financiamento da saúde. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater a regulamentação da emenda.

Os gastos federais com saúde, que em 2000 eram de R$ 122,5 per capita, passaram para R$ 201,6 em 2005 – uma variação de 64%. No mesmo período, os gastos dos estados no setor per capita aumentaram de R$ 38 para R$ 93,5 – uma alta de 146%. Nos municípios, os valores passaram de R$ 44,5 para R$ 79 – o que eqüivale a 78% de aumento.

Participação da União

Elias Jorge faz uma leitura positiva dos números. Para ele, "a Emenda 29 constitui um grande avanço para o financiamento da saúde". Ele ressalta que a manutenção da proporcionalidade dos gastos da União com a saúde em relação ao PIB significou um aumento no montante de recursos destinados. O PIB cresceu 1,3% em 2001, 2,7% em 2004, 1,1% em 2003, 5,7% em 2004, 2,9% em 2005 e 3,7% em 2006. No ano 2000, a União aplicou 20,3 bilhões em saúde. No ano passado, os gastos federais na área somaram cerca de R$ 44,3 bilhões.

O especialista defendeu a aprovação Projeto de Lei Complementar 01/03 como mecanismo para aumentar ainda mais o financiamento da saúde. "Aprovar a proposta é o nosso grande desafio para este ano", disse.

PLP 01/03

O projeto limita as despesas que podem ser computadas como gastos com saúde, o que vai obrigar a União, os estados e os municípios a investirem mais em ações e serviços com impacto direto na saúde, como a construção de novos hospitais e aquisição de remédios. Hoje orçamento da área é prejudicados com a canalização de recursos da área para outras finalidades, como tratamento de esgoto, sob a alegação de que esse tipo de intervenção pode ser considerada uma ação de saúde pública.

Canal de negociação

O líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), considera justa a reivindicação, mas afirmou que o governo federal cumpre os percentuais para a saúde previstos na Constituição. "Essa é uma preocupação justa. O PT quer abrir, a exemplo do que fizemos no caso do Fundo da Educação Básica, o Fundeb, um canal de negociação que permita, ao longo dos anos, garantir mais recursos para a saúde no País."

O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, anunciou em entrevista que pretende colocar em votação, ainda neste semestre, a regulamentação da Emenda 29.

Agência Coffito com informações Agência Câmara