RESOLUÇÃO Nº. 46 – Aprova modelos de atos referentes a dívida ativa da Autarquia.
RESOLUÇÃO Nº. 46, DE 23 DE ABRIL DE 1984.
(D.O.U de 23/04/84, Seção I, Pág.5744)
Aprova modelos de atos referentes a dívida ativa da Autarquia.
SONIA GUSMAN, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-COFFITO, usando de suas atribuições e tendo em vista a deliberação adotada na 41ª. Sessão Plenária do Conselho, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam instituídos os modelos de Termo de Inscrição de Dívida Ativa, que com esta baixam.
Art. 2º. Os modelos ora aprovados serão preenchidos em três vias, numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, e terão a seguinte destinação:
I – Termo de Inscrição de Dívida Ativa
1ª. via – acompanha a 1ª. via da Certidão
2ª.via – para constituição de livro próprio, de 100 folhas
3ª. via – para os autos do processo administrativo
II – Certidão de Dívida Ativa
1ª. via – para instruir o processo judicial, juntamente com a 1ª. via do Termo de Inscrição de Dívida Ativa
2ª. via – para constituição de livro próprio, de 100 folhas
3ª. via – para os autos do processo administrativo
Art. 3º. Os débitos de qualquer natureza para com os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão cobrados, na via administrativa ou na judicial, acrescidos de juros, multa, correção monetária e outros encargos legalmente previstos.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 1984.
SONIA GUSMAN
PRESIDENTE