RESOLUÇÃO Nº. 99 – Determina o reembolso pelos CREFITOs das despesas envolvendo a publicação de matérias, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº. 99, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988.
Determina o reembolso pelos CREFITOs das despesas envolvendo a publicação de matérias, e dá outras providências.
O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no exercício de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário, em sua 52ª. Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de dezembro de 1988,
CONSIDERANDO o que preceitua o Inciso XV, do Art. 7º., da Lei nº. 6.316/75, que atribui aos CREFITOs a responsabilidade pela publicação dos orçamentos-programa e outras matérias pertinentes;
CONSIDERANDO que a homologação desses documentos contábeis é de competência do COFFITO e que a publicação a que alude o dispositivo legal acima citado, quando por este efetuada, exige que a mesma se faça de maneira uniforme;
CONSIDERANDO, ainda, os altos custos cobrados na publicação de qualquer matéria de necessidade e interesse da Autarquia, RESOLVE:
Art. 1º. Toda e qualquer despesa envolvendo a publicação de matéria orçamentária e outras de interesse dos CREFITOs, será por esses reembolsada aos cofres do COFFITO.
Art. 2º. Quando a publicação não permitir a quantificação individual do custo, o mesmo será reatado proporcionalmente entre os CREFITOs interessados, até 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 1988
CÉLIA RODRIGUES CUNHA RUY GALLART DE MENEZES
DIRETORA-SECRETÁRIA PRESIDENTE