RESOLUÇÃO Nº. 186 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998 – Revogada pela Resolução 207/2000 –

RESOLUÇÃO N.º 186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998.   REVOGADA pela  Resolução 207/2000  

(D.O.U nº. 237 – de 10.12.98, Seção I, Pág. 58)

 

Dispõe sobre o reconhecimento de Certificados, Diplomas e Títulos conferidos a Fisioterapeuta e dá outras providências.

 

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua  83ª Reunião Ordinária, realizada nos dias    8  e 9   de dezembro de 1998, na Secretaria Geral do COFFITO, situada na Rua Coronel Lisboa, 397 – Vila Mariana, São Paulo – SP.,  na conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e XII do Art. 5º, da Lei n.º 6.316, de 17.12.1975,

Considerando a necessidade de disciplinar a concessão, o reconhecimento, o registro e os efeitos legais de certificados, diplomas e títulos outorgados a Fisioterapeuta;

Considerando a existência da concessão de títulos de Especialistas a Fisioterapeutas, sem fundamentação legal;

Resolve:

Art. 1º –  Serão reconhecidos pelo COFFITO, com finalidade acadêmica, os Certificados  obtidos em cursos de especialização e aperfeiçoamento, emitidos sob a égide das Resoluções CFE n.ºs 14/77 e 12/83 bem como, os Diplomas de Mestrado, Doutorado e Títulos de Livre Docência na área do conhecimento da Fisioterapia e afins, desde que outorgados por IES – Instituição de Ensino Superior ou Instituição Científica de Referência Nacional como tal, reconhecido pelo meio acadêmico e pelo Estado.

I – A afinidade de áreas do conhecimento será analisada e deliberada pelo COFFITO;

II – Somente serão aceitos Certificados, Diplomas e Títulos de IES que estejam em conformidade com o disposto na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º – Serão reconhecidos como Especialistas, os portadores de Títulos de Pós-Graduação, realizados na modalidade Residência -Treinamento em Serviço – cujo projeto, tenha obtido a aprovação e o reconhecimento do COFFITO.

I – As especialidades serão reconhecidas pelo COFFITO, através da edição de Resoluções específicas, de acordo com os projetos aprovados quando então, os Títulos poderão obter o seu reconhecimento e registro;

II – O Fisioterapeuta só estará autorizado a anunciar-se como Especialista, após todo o trâmite protocolar do registro de seu Título no COFFITO.

III- Após reconhecida a especialidade pelo COFFITO e registrada em Livro próprio, o Conselho Regional – CREFITO fará as anotações respectiva no Livro de Inscrição de Fisioterapeutas e o lançamento na Carteira de Identidade Profissional, tipo livro.

Art. 3º – As Instituições mantenedoras de Pós-Graduação na modalidade Residência, deverão obter para fins de reconhecimento de seus Títulos, prévia aprovação de seu projeto pedagógico junto ao COFFITO.

Art. 4º – A rotina processualística para o reconhecimento de Certificados, Diplomas e Títulos referidos nesta Resolução, será regulamentada por ato administrativo interno do COFFITO.

Art. 5º – Os casos omissos serão deliberados pelo COFFITO.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

CÉLIA RODRIGUES CUNHA                                       RUY GALLART DE MENEZES

Diretora-Secretária                                                         Presidente   

 

REVOGADA