PORTARIA  Nº54,  DE  13  DE  JANEIRO  DE 2017 – Institui Normativo que trata dos Cargos de Livre Provimento para o COFFITO. – Revogada*

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIO- TERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras a serem observadas para a criação dos cargos de livre provimento no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em consonância com os termos das normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO que as atividades descritas para os car- gos de livre provimento não são previstas no Plano de Cargos e Salários – PCS;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 59 da Resolução- COFFITO nº 413/2012, que atribui competência ao Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para dispor sobre nomenclatura dos cargos e respectivas funções, os níveis sa- lariais e as formas de progressão dos colaboradores do COFFITO; resolve:

Art. 1° – Instituir reestruturação aos cargos de livre pro- vimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, conforme anexos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

ROBERTO MATTAR CEPEDA

ANEXO I

REGULAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DE LIVRE PROVIMENTO

1. – DA FINALIDADE

Este Normativo tem por finalidade estabelecer, definir e dis- ciplinar os procedimentos para criação, extinção, remuneração, de- signação, contratação, substituição, dispensa e demissão de cargo de livre provimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocu- pacional – COFFITO.

1. – DO CONCEITO

Entende-se por cargo de livre provimento o conjunto de atribuições e responsabilidades não abrangidas pelos cargos cons- tantes do Plano de Cargos e Salários – PCS, cujo desempenho de- pende da confiança para o exercício de encargos típicos de direção, chefia e assessoramento/assistência.

1. – DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES

Cargos de Gestão que exigem formação mínima em Ensino Médio: aglutinam as atividades que requerem conhecimentos para prover assistência à Alta Direção do COFFITO.

Cargos de Gestão que exigem formação mínima em Ensino Superior: aglutinam as atividades de Gestão da Organização, cujo desempenho requer nível de ensino superior.

As descrições das principais atribuições estão apresentadas no Anexo II e têm por finalidade direcionar o desempenho dos ocu- pantes de cargo de livre provimento na condução das atividades de gestão, visando ao alcance dos objetivos institucionais do COFFI- TO.

No total de designações para cargos de livre provimento deverá ser considerado o percentual mínimo de cinquenta por cento destinados a empregados ocupantes de cargos do PCS.

Os cargos de livre provimento somente poderão ser criados ou extintos mediante aprovação do Presidente, nos termos do art. 59 da Resolução COFFITO nº 413/2012.

A nomeação de empregados, ocupantes de cargos de carreira, para uma função de confiança ou a contratação externa de profis- sionais para o exercício de cargo em comissão pressupõe o aten- dimento aos requisitos mínimos de formação e competências, con- forme descrição das funções, sendo considerada a formação escolar mínima de Nível Médio apenas para o cargo de Assistente, con- sistindo pré-requisito para os demais cargos a formação escolar mí- nima de Nível Superior.

QUADRO 1 – DETALHAMENTO DE CARGOS PARA NÍ- VEL DE GESTÃO

CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA	DETALHAMENTO
Assistente	Serviços relativos à assistência geren- cial no âmbito da Presidência, Coorde- nação Geral, Diretoria e Procuradoria.
Assessor Parlamentar	Serviços relativos à assessoria no âm- bito da Presidência e da Coordenação Geral.
Assessor Especial do Presidente I, II, III, IV, V e VI.	Serviços de assessoria no âmbito do Gabinete da Presidência ou em qual- quer órgão do COFFITO por delibera- ção do Presidente
Chefe Nível I, II, III, IV, V e VI.	Serviços de gestão no âmbito dos ór- gãos regimentais ou em unidades do COFFITO

Controlador	Assessoria em Controle aos Departa- mentos do COFFITO
Coordenador Geral	Gestão estratégica no âmbito do COF- FITO

Os empregados de carreira ocupantes de Funções de Con- fiança terão os mesmos critérios de progressão salarial aplicados aos demais funcionários de carreira, progredindo estritamente na carrei- ra.

As movimentações (entre estruturas de mesma hierarquia), renomeações (entre estruturas de hierarquia diferentes) e alterações salariais de funcionários do quadro de confiança, devem ter apro- vação do Presidente ou a quem este delegar.

1. – DA TABELA DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO

O empregado admitido em Cargo em Comissão receberá o degrau salarial referente à tabela específica para Cargos de Gestão, vedada a progressão.

QUADRO 2. TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO

CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CON- FIANÇA	SALÁRIO
Assistente	2.876,34
Assessor Parlamentar	7.980,90
Assessor Especial do Presidente Nível I	6.916,79
Assessor Especial do Presidente Nível II	7.875,00
Assessor Especial do Presidente Nível III	10.727,39
Assessor Especial do Presidente Nível IV	12.444,22
Assessor Especial do Presidente Nível V	13.473,87
Assessor Especial do Presidente Nível VI	18.973,74
Chefe Nível I	6.916,79
Chefe Nível II	7.980,90
Chefe Nível III	10.727,39
Chefe Nível IV	12.444,22
Chefe Nível V	13.473,87
Chefe Nível VI	18.973,74
Controlador	7.980,90
Coordenador Geral	13.473,87

Ao profissional contratado para o exercício exclusivo de cargo de livre provimento será pago o valor correspondente fixado na coluna “Salário” da Tabela (Quadro 2), vedada à concessão de outra gratificação ou vantagem pecuniária como forma de remuneração.

O empregado ocupante de cargo efetivo poderá optar por uma das remunerações (LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007):

1. – a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios;
2. – a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do em- prego; ou
3. – a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão.

O valor da parcela complementar ao salário base do PCS, paga pelo exercício temporário de Cargo de Livre Provimento, não se incorpora ao salário base do cargo do PCS e o direito ao seu re- cebimento cessa com a dispensa do referido cargo.

A permanência no mesmo Cargo de Livre Provimento por período de 10 (dez) anos ininterruptos confere ao empregado ocu- pante de Cargo do PCS o direito de incorporar à sua remuneração o valor relativo à parcela complementar do Cargo de Livre Provi- mento.

Fica vedada a cumulatividade de salário quando do exercício da função de dois ou mais cargos de livre provimento no COFFITO.

A tabela de salário dos cargos de livre provimento será reajustada considerando as oscilações do mercado e a disponibilidade financeira do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a juízo do Presidente.

• – DA DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Toda designação ou contratação para o exercício de cargo de livre provimento será formalizada mediante Portaria do Presidente.

O empregado do PCS designado para o exercício de cargo de livre provimento concorrerá ao processo de progressão funcional.

Por absoluta necessidade de serviço e em caráter excep- cional, no máximo de 60 dias, sem prejuízo de suas atribuições, o empregado ocupante de cargo do PCS poderá acumular mais de um cargo de livre provimento, desde que suas naturezas sejam com- patíveis, recebendo durante a acumulação a remuneração de maior valor. Na portaria de designação deverá constar o termo cumula- tivamente.

Não havendo definição quanto ao titular que irá ocupar o cargo de livre provimento poderá ser designado empregado do PCS em caráter interino.

Na portaria de designação citada neste item deverá constar o termo interinamente.

No caso de contratação de profissional para o exercício de cargo em comissão, entende- se como sendo qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira, por regulamentação ou dispositivo legal.

A contratação prevista neste item será formalizada em con- trato individual de trabalho, mediante Portaria do Presidente com designação específica do cargo de livre provimento a ser exercido, não fazendo jus ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, por ser o cargo de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

As contratações para cargos de livre provimento dependerão das necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do COF- FITO.

• – DA SUBSTITUIÇÃO

A substituição temporária do titular de cargo de livre pro- vimento ocorrerá no caso de afastamento por período igual ou su- perior a 5 (cinco) dias consecutivos, mediante designação por por- taria.

É considerado passível de substituição o cargo de livre pro- vimento de Coordenador Geral ou Chefia.

Sendo o substituto ocupante de cargo de livre provimento, este exercerá a função do substituído cumulativamente, sendo vedada a designação de outro empregado para substituí-lo no mesmo pe- ríodo.

• – DA DISPENSA E DEMISSÃO

A dispensa de empregado do PCS ou demissão de pro- fissional contratado para o exercício de cargo de livre provimento será formalizada mediante portaria.

O empregado ocupante de cargo do PCS dispensado do exer- cício de cargo de livre provimento voltará a exercer as atividades do cargo efetivo, passando a receber somente o salário fixado para es- te.

O profissional contratado, dispensado do exercício de cargo de livre provimento, estará automaticamente desligado do COFFITO, desde que na mesma data não haja recondução a outro cargo de livre provimento.

• – DO TOTAL DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO

O total de cargo de livre provimento do COFFITO está assim distribuído:

QUADRO 3. QUADRO RESUMO DE DESIGNAÇÕES PARA CARGO DE LIVRE PROVIMENTO

CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CON- FIANÇA	VAGAS
Assistente	2
Assessor Parlamentar	1
Assessor Especial do Presidente (Nível I, II, III, IV, V e VI)	12
Chefe (Nível I, II, III, IV, V e VI)	6
Controlador	1
Coordenador Geral	3

1. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos não previstos neste Normativo serão resolvidos pelo Presidente, podendo ser ouvido o Plenário.

ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATRIBUI- ÇÕES E RESPOSABILIDADES

1.                        ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

SUPERIOR IMEDIATO: Presidência

REQUISITOS: Curso Superior completo.

FORMA DE PROVIMENTO: Função de Confiança de livre provimento, nomeação e exoneração, com nomeação através de Portaria emitida pela Pre- sidência e com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços de assessoramento à Presidên- cia e aos demais órgãos do COFFITO.

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 1.                        Atender ao público pessoalmente ou via telefone nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;

2.                        Elaborar parecer sobre assuntos que envolvam o relacionamento do COFFITO;

3.                        Elaborar parecer nos processos administrativos, Pessoa Física e Jurídica, estabelecidos em Resolução do COFFITO;

4.                        Assessoria em reuniões plenárias em que for convocado;

5.                        Assessorar e acompanhar os processos de trabalho em geral;

6.                        Analisar serviços técnico-administrativos executados, confron- tando dados, e efetuando cálculos, a fim de verificar a exatidão e correção;

7.                        Assessorar os conselheiros do COFFITO nas sessões plenárias e de julgamento;

8.                        Assessorar a diretoria e responder às consultas apresentadas pe- los conselheiros;

9.                        Prestar assessoria ao Presidente em assuntos relacionados a pro- jetos especiais para atender interesses específicos do COFFITO;

10.                       Analisar correspondências de parlamentares recebidas pelo pre- sidente;

11.                       Pesquisar assuntos e documentos em geral, de interesse do COFFITO;

12.                       Executar a análise e revisão técnica do conteúdo de divulgação de informações de interesse do COFFITO;

13.                       Desenvolver estratégias para a consolidação e manutenção da imagem institucional, interna e externamente, em todas as suas formas de representação;

14.                       Assessorar na formulação de políticas de interesses do COF- FITO;

15.                       Prestar assessoria em assuntos relacionados a projetos especiais para atender interesses específicos do COFFITO;

16.                       Desenvolver programas e projetos especiais nas áreas técnicas, administrativas e institucionais;