RESOLUÇÃO Nº. 263 DE 29 DE ABRIL DE 2004 – Dispõe sobre a Comissão de Inquérito determinada pela Resolução Coffito 250/2003 e dá outras providências

RESOLUÇÃO N.º  263, DE 29 DE ABRIL DE 2004

(D.O.U nº. 82 – de 30.04.04, Seção I, Pág. 141)

 

Dispõe sobre a Comissão de Inquérito determinada pela Resolução Coffito 250/2003 e dá outras providências

 

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em  sua 120ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2004, na Sede da Instituição, situada no SRTS – Quadra 701 – Conj. L – Edifício Assis Chateaubriand, Bloco II, Salas 602/614, Brasília – DF, e

Considerando determinação judicial para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Inquérito Administrativo estabelecida pela Resolução COFFITO nº 250, de 10 de abril de 2003 e a edição da Resolução COFFITO nº 262/2004, Resolve:

Art. 1º – Ficam mantidos os membros titulares designados para a composição da Comissão de Inquérito determinada pela Resolução COFFITO nº 250/2003 e renovados os prazos de seu funcionamento, frente a nova ordenação jurídica que fundamenta os seus trabalhos.     

Art. 2º – O ônus financeiro decorrente de seu efetivo funcionamento ocorrerá a conta do COFFITO.

Art. 3º – Ficam mantidos todos os ritos e determinações dispostos na Resolução COFFITO 250/2003.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

 

 

 

CÉLIA RODRIGUES CUNHA

Diretora-Secretária

 

ANDRÉ LUIZ BENTIN DE LACERDA

Presidente em Exercício