RESOLUÇÃO Nº. 319/2006 – Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, preços públicos para serviços, emolumentos, taxas e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas Jurídicas inscritos perante a Instituição, a serem arrecadados pelos Conselhos Re
RESOLUÇÃO Nº. 319, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006.
(DOU nº. 222, Seção 1, págs. 93/94, de 21/11/2006)
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, preços públicos para serviços, emolumentos, taxas e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas Jurídicas inscritos perante a Instituição, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício de 2007.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IX do art. 5º da Lei nº. 6.316, de 17 de setembro de 1975, em sua 155ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 01, 02, 03 de novembro de 2006, no Othon Palace Hotel, em Belo Horizonte-MG, deliberou:
Considerando o interesse público em instituir anuidades, preços públicos para serviços, emolumentos, taxas e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas Jurídicas inscritos perante a Instituição em conformidade ao disposto pelo art. 15 da Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
RESOLVE:
Artigo 1º – A contribuição anual (anuidade) a ser arrecadada pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, na conformidade com o inciso X, do Art. 7º da Lei Federal nº. 6.316, de 17.12.1975, tendo como contribuintes os Profissionais ou Pessoas Jurídicas inscritos, será estipulada pelos Conselhos Regionais, de acordo com a faixa de valores mínimo e máximo fixada neste ato normativo, para vigência no exercício de 2007:
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INSCRITOS: |
VALOR MÍNIMO |
VALOR MÁXIMO |
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I – Pessoa Física: |
R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) |
R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) |
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II – Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: |
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até R$ 8.533,00: |
R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) |
R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) |
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de R$ 8.533,01 até R$ 42.665,00: |
R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) |
R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) |
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de R$ 42.665,01 até R$ 85.330,00: |
R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) |
R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais) |
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de R$ 85.330,01 até R$ 426.650,00: |
R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais) |
R$ 1.188,00 (um mil e cento e oitenta e oito reais) |
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de R$ 426.650,01 até R$ 853.300,00: |
R$ 1.245,00 (um mil e duzentos e quarenta e cinco reais) |
R$ 1.485,00 (um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais) |
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de R$ 853.300,01 até R$ 1.706.600,00: |
R$1.494,00(um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) |
R$ 1.782,00 (um mil e setecentos e oitenta e dois reais) |
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acima de R$ 1.706.600,01: |
R$ 1.743,00 (um mil e setecentos e quarenta e três reais) |
R$ 2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais) |
Parágrafo único – O valor da anuidade para a pessoa jurídica será fixado a partir da delimitação da anuidade da pessoa física, observando-se o multiplicador para cada faixa de capital social.
Artigo 2º – O pagamento da contribuição anual (anuidade) será efetuado até a data de 30 de março de 2007, diretamente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO em que se encontrarem inscritos os Profissionais ou Pessoas Jurídicas.
Artigo 3º – Serão concedidos descontos de 10% (dez por cento) e de 5% (cinco por cento) se o pagamento integral da contribuição anual (anuidade) for efetivado, respectivamente, até a data de 31 de janeiro de 2.007 ou até 28 de fevereiro de 2007.
Artigo 4º – Os descontos previstos no caput do art. 3º serão assegurados às Pessoas Jurídicas inscritas, implicando em redução de 10% (dez por cento), para pagamento integral da contribuição anual (anuidade) efetuado até 31 de janeiro de 2007, e de 5% (cinco por cento) para pagamento integral da contribuição anual (anuidade) efetuado até 28 de fevereiro de 2007, deduzindo-se do valor a que estiver obrigada a contribuinte, conforme a classe de capital social constante do item II do Art. 1º, deste ato normativo.
Artigo 5º – Aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas, será permitido o pagamento da contribuição anual (anuidade) em três parcelas mensais e sucessivas, sem incidência dos descontos estipulados pelos arts. 3º e 4º desta Resolução, com vencimentos em 31 de janeiro de 2007, 28 de fevereiro de 2007 e 30 de março de 2007.
Artigo 6º – As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas instaladas em circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diverso daquele de sua sede são também obrigadas ao pagamento da contribuição anual (anuidade), independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinqüenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz.
Artigo 7º – A inadimplência da anuidade ou de parcelas destas, nos prazos fixados, determinará a aplicação de multa automática de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do IGP/M da FGV no período de inadimplência.
Artigo 8º – Os Profissionais ou Pessoas Jurídicas que se encontrarem inadimplentes poderão requerer ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua inscrição a reunião e o parcelamento dos débitos a partir de 30 de março de 2007, para anuidades do exercício ou de exercícios anteriores competindo ao Presidente analisar e decidir fundamentadamente o pedido, determinando, se for o caso, a lavratura de termo de confissão de dívida que especifique o valor total do débito, a incidência de correção monetária e juros de mora, o número de parcelas deferido para pagamento, que não poderão ultrapassar a 10 (dez), tudo em conformidade com as normas do COFFITO vigentes e pertinentes à matéria.
Artigo 9º – O preço de serviços, emolumentos e taxas a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados neste ato normativo, observado os seguintes valores, para vigência no exercício de 2007:
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a) Inscrição de pessoa física: |
R$ 73,00 (setenta e três reais) |
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b) Inscrição de pessoa jurídica: |
R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) |
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c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: |
R$ 73,00 (setenta e três reais) |
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d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: |
R$ 18,00 (dezoito reais) |
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f) Certidão, Licença Temporária de Trabalho ou Certificado de Registro: |
R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) |
Artigo 10 – Quando ocorrer o primeiro registro original de Profissionais ou Pessoas Jurídicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a contribuição anual (anuidade) será por estes devida proporcionalmente aos meses do exercício relativos ao período em que passar a viger a inscrição, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade entre os meses do ano fiscal.
Artigo 11 – Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional poderão conceder isenção da primeira anuidade ao profissional comprovadamente carente, observando-se os dispositivos constantes na Resolução COFFITO nº. 82, de 09.05.1987 (D.O.U. de 21.05.1987).
Artigo 12 – A multa a ser eventualmente aplicada aos Profissionais ou às Pessoas Jurídicas em razão de infringência à Lei Federal nº. 6.316, de 17.12.1975 ou ato normativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente, aplicando-a em dobro no caso de reincidência, observado, contudo, as disposições previstas no art. 5º (classificação da infração por nível de gradação), e no § 2º do art. 7º (estipulação da multa pelo CREFITO aplicada em graus correspondentes aos níveis de infrações cometidas), ambos do ANEXO da resolução COFFITO-29, de 11.11.1982 (D.O.U. de 13.12.1982).
Artigo 13 – O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa, especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a contribuições anuais (anuidades), taxas, emolumentos e multas, objetivando a constituição de título executivo extrajudicial e a promoção da respectiva cobrança amigável ou a execução judicial.
Artigo 14 – A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão efetivados exclusivamente mediante expedição de guia da arrecadação bancária e pagamento em instituição bancária conveniada entre os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pelo estabelecimento bancário em que ocorrer a arrecadação, depositando os valores em conta própria de titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamentos e arrecadação de receita diversas do recolhimento bancário nas contas-arrecadação.
Parágrafo 1º – Aos Profissionais e Pessoas Jurídicas inscritos somente será reconhecido o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de contribuição anual (anuidade), taxas, emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição bancária conveniada para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.
Parágrafo 2º – Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que violarem a vedação estabelecida no caput deste artigo não poderão ter suas prestações de contas aprovadas no exercício, além de incorrerem, os Presidentes e demais responsáveis pela gestão administrativo-financeira, nas sanções previstas pelas Resoluções do COFFITO e pela Lei Federal nº. 8.429, de 02 de junho de 1992.
Artigo 15 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Artigo 16 – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCA RÊGO OLIVEIRA DE ARAÚJO
Diretora-Secretária
JOSÉ EUCLIDES POUBEL E SILVA
Presidente do Conselho