10 de outubro de 2007
CNS: a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29
A regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 – que garante um percentual mínimo de recursos para a saúde das três esferas de governo – é uma bandeira defendida pelo Conselho Nacional de Saúde. O CNS tem acompanhado os debates no Congresso Nacional sobre a tramitação do projeto de lei complementar que trata do assunto e, na última terça-feira (9/10), o presidente do Conselho Nacional, Francisco Batista Júnior, participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da EC n° 29.
Durante a audiência uma das críticas dos parlamentares foi a respeito das emendas ao projeto de lei complementar 121/07 aprovadas na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Emendas apresentadas pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) consideram como gastos no setor saúde investimentos com saneamento para cidades até 50 mil habitantes e pagamento de aposentados e pensionistas da saúde. Segundo o Conasems, essas emendas podem resultar na perda de até R$ 11,6 bilhões no Orçamento da Saúde.
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