CNS: Avança a regulamentação da EC 29 no Congresso*

 

Após sete anos em debate no Congresso Nacional, a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 31/10. Além de detalhar o repasse mínimo de recursos que municípios, estados, Distrito Federal e União devem destinar por ano ao setor, o projeto delimita o que são gastos em saúde. Também estabelece regras para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da emenda. A proposta segue agora para avaliação do Senado.

Na opinião do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, a aprovação da regulamentação da EC 29 na Câmara é um passo importante não apenas na perspectiva de superação das dificuldades de financiamento do sistema. "Se por um lado nós temos de admitir que a regulamentação não se deu conforme a nossa defesa original – de apoio ao projeto de lei do então deputado Roberto Gouveia -, esse resultado representa um avanço no cumprimento da emenda, ao definir um incremento razoável no volume de recursos já à partir do próximo ano, bem como o que pode ser considerado gasto em saúde".

O texto acatado pelos parlamentares, de autoria do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), contempla tanto o projeto de lei complementar 01/2003, do ex-deputado Roberto Gouveia, quanto a proposta do governo federal. Assim, seguindo o projeto original, os governadores deverão aplicar em saúde 12% dos impostos e transferências recebidas, e as prefeituras, 15%.

Em relação às responsabilidades da União, prevaleceu a proposta do governo federal de vincular o aumento do gasto à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Nos próximos quatro anos, no entanto, além da variação do PIB será somado um percentual extra da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), além do percentual já destinado ao setor saúde.

Considerando-se uma arrecadação prevista de R$ 40 bilhões, o aporte estimado para a saúde seria de R$ 4,07 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. O orçamento federal da saúde passaria dos atuais R$ 48 bilhões para R$ 72 bilhões. "Esses valores serão definitivamente incorporados ao orçamento da saúde, porque para 2012 a correção pelo PIB nominal vai se dar pelo montante total gasto em 2011", explicou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder do governo.

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde, a partir do avanço no processo de regulamentação da EC n° 29, os conselhos de saúde agora devem levantar uma nova bandeira: a da vinculação direta também na esfera federal e da fiscalização efetiva do cumprimento da emenda. "O papel dos conselhos de saúde é acompanhar a execução do projeto de lei complementar. Também temos de continuar incentivando o debate pela melhoria do financiamento da saúde na perspectiva de até 2011 acumular forças e definir uma vinculação direta às receitas correntes da União. É preciso que a vinculação se dê de fato para que não fiquemos à mercê de alterações na legislação", completa Batista Júnior.

 

Despesas – Em consonância com as diretrizes definidas pela Resolução CNS n° 322/2003, o projeto aprovado lista onze despesas que devem ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde, e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde, inclusive epidemiológica e sanitária; a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e outros; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal ativo em exercício no setor.

Não poderão ser consideradas, no cálculo dos recursos mínimos para a saúde, despesas como o pagamento de inativos e pensionistas; serviços de saúde para servidores; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social e obras de infra-estrutura, entre outras.

*Fonte: Coordenação de Comunicação do CNS com dados divulgados pela Agência Câmara

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