Carta Aberta aos Senadores sobre a PEC nº 55, que visa à criação de um teto para os gastos públicos

A Constituição é uma das grandes conquistas da população brasileira, razão pela qual todo e qualquer projeto que, de alguma maneira, possa interferir nos direitos assegurados à sociedade deve ser, sim, analisado e, se necessário, questionado.

Atualmente tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, apresentada pelo Governo, que traz em seu escopo a criação de um teto para os gastos públicos. Embora seja compreensível a necessidade de um ajuste financeiro das contas públicas, é importante frisar, também, que apenas estipular um limite, às vezes, não é o suficiente. Uma gestão adequada mostra-se muito mais eficiente e pode ter resultados ainda melhores.

Em relação à PEC nº 55, são os gastos com a Saúde e a Educação, direitos assegurados na Constituição, que trazem maior preocupação ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO. Atualmente, mesmo sem o limite, os serviços disponibilizados não conseguem suprir a demanda existente. Mesmo tendo ciência de que, nos primeiros anos, a Saúde receberia um investimento superior, são os anos seguintes, somados ao envelhecimento da população, que podem ofertar os maiores prejuízos.

O COFFITO alerta ainda para o detalhe específico da PEC, já que, claramente, não visa à criação de um teto para a Saúde e para a Educação, apenas condiciona um piso, o que possibilitaria aos gestores uma redistribuição de verbas para atender a essas áreas, caso necessário. O Conselho compreende a medida como uma ressalva, no entanto, ela pode também trazer prejuízos, como, por exemplo, aos projetos sociais e à Previdência.

Sendo assim, o COFFITO solicita aos parlamentares responsáveis por essa decisão que atentem aos princípios-bases da Constituição Brasileira, e que a decisão tenha como critério principal o acesso gratuito da população brasileira à saúde integral, conforme preconiza o SUS.