Entidades do setor de saúde unem esforços pela regulamentação da EC 29 na semana da saúde
O Conselho Nacional de Saúde e entidades ligadas a área decidiram unir forças para pedir a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 na Semana e no Dia Mundial da Saúde, comemorados de 2 a 7 de abril. Segundo a EC 29, a União deve aplicar em saúde, a cada ano, 10% de sua receita corrente bruta, e a divisão desses recursos entre estados, Distrito Federal e municípios devem considerar a população de cada esfera. Seriam 12% aplicados pelos estados, e 15% pelos municípios.
A Semana da Saúde foi instituída em 2005 pelo governo federal. Durante essa Semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) sugere aos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ações conjuntas para o benefício da população. Neste ano o tema se detém à Proteção da Saúde contra os Efeitos das Alterações Climáticas. Porém, a definição de pressionar pela regulamentação imediata da Emenda Constitucional nº 29 – que vincula financiamento mínimo das três esferas de governo para a saúde – é uma decisão necessária segundo a vice-presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), Dra. Ana Cristhina Brasil. “Dessa forma o Conselho Nacional de Saúde, com o apoio de outras entidades, busca dar destaque à necessidade de regulamentação dessa emenda. Durante essa Semana precisamos reafirmar a necessidade da saúde no país por mais recursos financeiros”.
Segundo ela, a perda dos recursos da área pela extinção da CPMF trouxe dificuldades para a saúde no Brasil e esse problema precisa ser contornado o mais rápido possível. “Precisamos manter os programas e ações que sempre estiveram à disposição da população, sem que os usuários sofram com essa redução de recursos, pagando muitas vezes o dobro por serviços que sempre estiveram ao seu alcance”.
A luta por pela Regulamentação defendida pelo Conselho Nacional de Saúde tem o apoio de diversas entidades do setor como o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Frente Parlamentar em Defesa da Saúde. Todas essas entidades estiveram reunidas no Senado Federal em fevereiro desse ano, com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) em prol da EC 29.
A vice-presidente do Coffito, que também coordena a Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, defende um orçamento fixo para a garantia dessas ações, pois hoje, sem a certeza desses recursos, há uma insegurança nos processos de caracterização dos serviços de saúde. A demora na aprovação da Emenda 29, que se estendeu por sete anos no Congresso, e que agora espera pela regulamentação, exige, segundo ela, um acordo entre parlamentares e governo. Ela destaca o importante trabalho para acelerar esse processo desencadeado pela Frente Parlamentar da Saúde, presidida atualmente pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Entre os benefícios para área, Dra. Ana Cristhina lembra da importância da regulamentação da Emenda no processo de valorização dos profissionais da saúde, que com o a falta de recursos enfrentam problemas freqüentes como demissões e fechamentos de hospitais. “Tendo um recurso financeiro garantido direto para a saúde, ocorrerá uma melhor divisão desse montante, ofertando um sistema de qualidade, sem penalizar os profissionais e muito menos os usuários. É horrível que uma área como essa fique sempre com o “pirex na mão”, ou seja não tendo recurso próprio e sempre contando com enxugamento. Precisamos de um controle social imenso”.
Além de recursos fixos, ela lembra que é necessário discutir outros processos de referenciação financeira, como a reforma tributária, para que os brasileiros não se tornem reféns de impostos para garantir serviços essenciais à população e que sempre foram de responsabilidade do poder público.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, entidade de representação dos profissionais da área, entende que essa regulamentação é mais “um passo fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde”. A vice-presidente do Coffito também concorda com a declaração, lembrando que essa seria uma das maiores vitórias para saúde no país, no ano em que o Sistema Único de Saúde (SUS) completa 20 anos. “Isto significaria o fortalecimento financeiro e sustentável de um sistema público de saúde que é modelo entre os países desenvolvidos, por sua modernização”.