MEC descumpre Constituição e exclui conselho de saúde das decisões sobre formação na área

Conselheiros nacionais de saúde se reuniram na última quinta (16/08) com representantes do Ministério da Educação (MEC), apontando o descumprimento do órgão do poder executivo diante da Constituição de 1988 acerca da formação em saúde, conforme indica o Artigo 200. Desde 2016, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem sido excluído dos debates, mesmo com uma série de recomendações, resoluções, moções reivindicando que o MEC atenda à legislação.

Sem levar as deliberações do CNS em consideração, o MEC tem ampliado o número de cursos de Ensino à Distância (EaD) na graduação em saúde. Só no último ano, houve um aumento de 8811 novos cursos de graduação em várias áreas, representando 113% a mais. Isso porque o Decreto nº 9.057, de 2017, flexibilizou as regras para a abertura de cursos ofertados por instituições privadas, eliminando exigências e favorecendo a implementação dos cursos.

Com isso, uma série de profissionais na saúde estão sendo formados sem contato presencial com professores, pacientes e alunos durante o curso. “Estamos submetendo nossos estudantes ao aspecto mercadológico da educação. É uma situação impraticável pela segurança dos próprios pacientes diante desses novos profissionais. O MEC e o Conselho Nacional de Educação (CNE) não têm valorizado nosso espaço, deixando uma lacuna e rasgando a Constituição”, criticou a conselheira nacional de saúde Francisca Rêgo, representante Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia (Abenfisio).

Demandas

A Lei nº 8080, de 1990, que define o Sistema Único de Saúde (SUS), dá à Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT), do CNS, o papel de articular recursos humanos na saúde. Porém, a lei também não tem sido levada em consideração. Dentre as reivindicações, o CNS requer que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) nas graduações em saúde atendam a prerrogativa constitucional que o SUS possui em ordenar a formação dos trabalhadores da saúde. Além disso, quer reestabelecer os processos de autorização dos cursos de medicina no âmbito do Mais Médicos, que foram retirados do CNS desde 2017 por meio da Portaria Normativa nº 7.

Outra demanda é que o Conselho Nacional de Educação (CNE) oficialize a representação do CNS nas comissões que analisam as graduações em saúde no Brasil. “Gostaríamos também de ter acesso ao calendário dos avaliadores das instituições de ensino. O controle social na saúde precisa acompanhar esse processo”, disse Cleoneide Pinheiro, conselheira nacional de saúde, representante da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra).

Ronald dos Santos, presidente do CNS, destacou a diversidade de olhares na elaboração dos documentos que evidenciam a negação do MEC. “Nossas recomendações são produzidas por gestores, trabalhadores, usuários, acadêmicos em um amplo processo de debate. Há um esforço enorme do CNS para darmos nossas contribuições diante das 14 profissões da saúde. Porém esse esforço não está sendo levado em consideração pelas estruturas da educação no pais”, criticou.

Durante a reunião, o conselheiro nacional de saúde Neilton Araújo, representante do Ministério da Saúde, também solicitou mais escuta do MEC nesse processo. “Nós nos colocamos solidários aos representantes dos usuários e trabalhadores da saúde. Temos defendido que deve haver um alinhamento entre MEC e CNS. O Ministério da Saúde não é ausente nas discussões. Mesmo que discorde, ele dá uma resposta. O MEC precisa dar explicações ao CNS. Não dá para ignorar as demandas dos conselheiros”, afirmou.

São inúmeros os atos normativos criados pelo governo para dificultar que o controle social na saúde participe do processo, resultando em 10 resoluções e seis recomendações do CNS criticando as decisões nesse período. Em contraposição às decisões, até o momento, 57 instituições e entidades nacionais das profissões da saúde assinaram nota do CNS contra a disseminação de EaD na graduação em saúde.

A resposta do MEC

O atual ministro da educação, Rossieli Soares, que havia confirmado o encontro com os conselheiros, não compareceu alegando ter sido convocado para uma reunião de urgência com a presidência da república. “Vamos encaminhar ao ministro e solicitar que vocês aguardem. Nós não podemos responder nada agora pela complexidade dos temas tratados”, finalizou Paulo Barone, secretário de Educação Superior do MEC.

Kleber Moraes, presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e outros representantes da empresa; e Evandro Guimarães Sousa, que deve ser nomeado em breve como diretor de Desenvolvimento da Educação em Saúde no MEC, não se manifestaram durante a reunião. Porém, os representantes do MEC confirmaram presença na próxima reunião ordinária do CNS, agendada para dias 12 e 13 de setembro. A intenção é que eles dialoguem diante dos 45 conselheiros e conselheiras nacionais sobre o tema.

Veja as na íntegra as nove reivindicações do CNS ao MEC
https://goo.gl/jC2op6

Fonte: CNS