Informações sobre o SIC

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A seção dedicada ao SIC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Localização (endereço);
b) Horário de funcionamento;
c) Nome dos servidores que atuam no SIC;
d) Telefone e e-mail para contato: deixar claro que se trata de canal específico para orientação
e esclarecimento de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos ou a
tramitação da solicitação, dentre outros.
e) Nome e cargo da Autoridade de Monitoramento da LAI nomeada nos termos do art. 40
da Lei nº 12.527/2011.