PORTARIA Nº 318, DE 25 DE JULHO DE 2024 – Dispõe sobre os limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.

Dispõe sobre os limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando o disposto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei n° 4.320/1964, a qual institui as Normas Gerais de Direito Financeiro e dá outras providências;

Considerando o disposto no § 3° do artigo 74 do Decreto-Lei n° 200/1967, o qual autoriza a realização de adiantamentos por meio da utilização de suprimentos de fundos no âmbito da Administração Pública federal;

Considerando o disposto na Seção V, do Capítulo III, do Decreto n° 93.872/1986, o qual trata sobre Pagamento de Despesas por meio de Suprimentos de Fundos;

Considerando os artigos 1° e 2° do Decreto n° 5.355/2005, os quais tratam da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando o disposto no § 2°, do art. 95, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contrato verbal para pequenas compras ou para a prestação de serviços de pronto pagamento;

Considerando a importância de se aprimorar o processo de trabalho e simplificar a gestão dos recursos utilizados por suprimentos de fundos, no âmbito do COFFITO;

Considerando a Portaria Normativa Ministério da Fazenda nº 1.344/2023, a qual fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos; resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regula a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimentos de fundos no âmbito do COFFITO, respeitando a legislação aplicável, observarão as disposições desta Portaria Normativa.

Art. 2º Compreende-se por suprimento de fundos a modalidade de pagamento de despesa que, devido à sua característica e excepcionalidade, pode ser realizada sem se subordinar ao processo normal de execução orçamentária e financeira, sendo precedida de dotação própria, consistindo na disponibilização de limite ou recurso para empregado do COFFITO, a critério e sob a inteira responsabilidade do ordenador de despesa.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – Empenho: ato da autoridade competente que cria para o COFFITO a obrigação de pagamento, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos nem o prazo de aplicação determinado.

II – Ordenador de Despesa: autoridade responsável pela gestão dos recursos do COFFITO, cujos atos resultam a emissão de autorização de concessão do suprimento de fundos e, consequentemente, a autorização de pagamentos.

III – Suprido: empregado do COFFITO que detém autorização para proceder à execução financeira, com destinação estabelecida pelo ordenador de despesa, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos recursos recebidos a título de suprimento de fundos.

Art. 4º Podem ser realizadas pelo regime de suprimento de fundos as seguintes despesas:

I – Gastos de pequeno valor e de pronto pagamento, as quais serão realizadas pelo COFFITO.

II – Despesas com serviços ou compras extraordinárias e urgentes, as quais não permitam embaraços que retardem a execução de um ato, desde que devidamente justificada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

III – Despesas com a conservação de bens móveis e imóveis, quando a demora na realização do pagamento possa afetar o funcionamento do COFFITO ou de equipamentos, veículos e materiais imprescindíveis à sua atividade.

Art. 5º A concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital poderá ser autorizada excepcionalmente, com a devida justificativa do ordenador de despesa no processo de prestação de contas.

Parágrafo único. O ordenador de despesa poderá subdelegar a competência para autorizar a aquisição a que se refere o caput deste artigo, bem como a análise e aprovação da prestação de contas do suprimento de fundos.

Art. 6º O adiantamento do suprimento de fundos será precedido de nota de empenho em dotação própria.

Parágrafo único. Poderá ser emitida nota de empenho por estimativa para concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.

CAPÍTULO II
DOS VALORES E LIMITES

Art. 7º A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, tanto para obras e serviços de engenharia quanto para outros serviços e compras em geral.

Parágrafo único: os valores previstos nos incisos I e II serão automaticamente ajustados, conforme artigo 182 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º Fica estabelecido como limite máximo para despesas de pequeno vulto, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia, e, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos pode incluir mais de uma despesa de pequeno vulto, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.

Art. 9º Nos casos de concessão de suprimento de fundos por meio de conta bancária, os limites estabelecidos no artigo 7º desta Portaria é reduzido a 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

Art. 10. Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para a aquisição, por uma mesma unidade gestora, de bens ou serviços referentes ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total exceda os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se item de despesa a individualização do objeto a ser contratado, entendido como aquele relativo a item de material, inclusive permanente, ou de serviço, de natureza física e funcional distintas, ainda que constantes de uma mesma fatura ou documento equivalente.

Art. 11. Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma natureza devem ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas.

Art. 12. Excepcionalmente, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados nesta Portaria, desde que haja justificativa formal quanto à necessidade e a critério da Autoridade Competente.

CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E APLICAÇÃO

Art. 13. A concessão do suprimento de fundos será feita ao agente suprido via Cartão de Pagamento ou transferência bancária, observados os limites estabelecidos nos artigos 7 e 8 desta Portaria.

Art. 14. O prazo para aplicação dos recursos será de 30 (trinta) dias, a contar da data da transferência bancária ou, até 90 (noventa) dias, no caso de utilização do Cartão de Pagamento, a contar da data de concessão de limite.

Art. 15. A prestação de contas deve ser realizada até 15 (quinze) dias após o prazo de utilização dos recursos.

Art. 16. O suprido deverá observar os seguintes procedimentos e condições para que seja aprovada a despesa:

I – aplicar os recursos dentro do prazo de utilização do suprimento de fundos;

II – não fracionar a despesa para caracterizar o atendimento do parágrafo único art. 8° desta Portaria Normativa;

III – exigir o preenchimento correto e sem rasuras de todos os campos das notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes, que deverão, obrigatoriamente, conter informações quanto ao nome e/ou CNPJ do COFFITO, data de emissão, descrição do produto ou serviço adquirido e valores unitário e total dos itens;

IV – as notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes deverão, quando couber, estar dentro do prazo de validade;

V – atestar o documento fiscal via assinatura digital, sendo essa a confirmação de que o material foi entregue ou o serviço foi prestado;

VI – observar a necessidade de retenção dos tributos referentes à prestação de serviços, realizando o pagamento pelo valor líquido do documento fiscal.

§ 1° No ato da recepção e/ou confecção dos documentos comprobatórios das despesas, o agente suprido deverá, sempre que julgar conveniente e oportuno, diligenciar ao Núcleo de Tesouraria ou ao Núcleo de Contabilidade para verificar a obrigatoriedade de efetuar ou não retenções, destaques e recolhimentos das verbas de natureza tributária incidentes sobre as operações realizadas.

§ 2° Todos os documentos fiscais relacionados às despesas realizadas devem conter comprovação acerca da sua quitação, sendo aceitos os comprovantes:

a) em papel, emitido após transação com o Cartão de Pagamento em máquina de cartão;

b) de transferência bancária para o estabelecimento ou prestador de serviço; ou

c) carimbo de pago ou quitado no documento fiscal, quando pago em espécie.

Art. 17. O empregado que tenha realizado despesas com recursos próprios, em casos devidamente justificados, poderá solicitar ao agente suprido o correspondente reembolso.

Parágrafo único. Para os casos em que a despesa tenha sido paga com recursos próprios, o prazo para a solicitação de reembolso será até o último dia útil do mês da emissão da nota fiscal.

CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 18. Somente serão admitidos documentos de despesas realizadas em data igual ou posterior ao adiantamento do suprimento de fundos.

Art. 19. A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos deverá ser composta com:

I – relatório de despesas realizadas com data, número do documento fiscal, nome do estabelecimento ou do prestador de serviço com CNPJ ou CPF e o valor da despesa realizada;

II – documentos fiscais das despesas realizadas, emitido em nome do COFFITO, com indicação do CNPJ e atesto de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, sem rasuras e datado de acordo com o período de aplicação do suprimento de fundos;

III – comprovante da quitação de cada despesa;

IV – justificativa da compra, contendo a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas.

Art. 20. O suprido encaminhará a prestação de contas ao ordenador de despesa, que examinará os documentos sob o aspecto legal.

Art. 21. Existindo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentada, o responsável será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, justificar o ato impugnado ou recolher a importância devida ao COFFITO.

Parágrafo único. Permanecendo a irregularidade na prestação de contas apresentada sem a devida devolução ao COFFITO do valor em posse do suprido, será instaurado procedimento administrativo cabível.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do COFFITO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os empregados que poderão proceder à execução financeira da aplicação e comprovação dos recursos recebidos a título de suprimento de fundos estarão designados no Anexo I desta Portaria.

Art. 24. O formulário de solicitação de compras através de suprimento de fundos segue anexo à presente Portaria.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 318, DE 25 DE JULHO DE 2024

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do COFFITO

ANEXO I

Empregados responsáveis pelo suprimento de fundos:
Evaldo Amorim Pereira;
Gersino Rosa dos Santos Júnior;
Gisella Madalena Campos de Castro Temoteo;
Karen da Silveira Smith

PORTARIA-COFFITO Nº 316, DE 24 DE JULHO DE 2024 – Aprova o Organograma do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o artigo 8º da Lei nº 6.316/1975, que dispõe sobre a competência administrativa por parte do Presidente do COFFITO;

Considerando o teor do Decreto nº 9.203/2013, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando o artigo 26, Inciso I, do Regimento Interno do COFFITO (Resolução-COFFITO nº 413/2012), que dispõe sobre a competência administrativa do Presidente do Conselho Federal; resolve:

Art. 1º Aprovar o Organograma do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, que segue no Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA-COFFITO Nº 316, DE 24 DE JULHO DE 2024 – Aprova o Organograma do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.

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SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente COFFITO

PORTARIA COFFITO Nº 315, DE 24 DE JULHO DE 2024 – Nomeações e Exonerações

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012, e em consonância com a Portaria nº 294/2024, resolve:

Art. 1º Exonerar ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL do emprego em comissão de Procurador-Chefe – Nível VI, e nomeá-lo para o emprego em comissão de assessor especial da Procuradoria Jurídica – Nível V.

Art. 2º Nomear GUILHERME PAIVA STAMM THUDIUM para o emprego em comissão de assessor especial da Comissão de Assuntos Parlamentares – Nível IV.

Art. 3º Nomear RODRIGO RABELO TORRES, para o emprego em comissão de assessor do Setor de Transporte – Nível I.

Art. 4º Nomear ROGERIO DOS SANTOS MARQUES, para o emprego em comissão de assessor do Setor de Transporte – Nível I.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRE

RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 302

Na Portaria-COFFITO nº 302, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, Edição 134, Seção 2, Página 75, onde se lê: “Art. 6º Designar Renan Fonseca Castelo Branco, para o emprego em comissão de chefe da Controladoria Jurídica – Nível IV.”; leia-se: “Art. 6º Designar Renan Fonseca Castelo Branco, para o emprego em comissão de chefe da Corregedoria – Nível IV.”; e onde se lê “Art. 8º Designar Gisella Madalena Campos de Castro Temoteo, para o emprego em comissão de Coordenadora-Geral – Nível V.”; leia-se: “Art. 8º Designar Gisella Madalena Campos de Castro Temoteo, para o emprego em comissão de chefe do Departamento de Administração e Gestão de Pessoas – Nível V.”

RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 307

Na Portaria-COFFITO nº 307, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2024, Edição 135, Seção 2, Página 67, onde se lê: “Art. 1º Determinar que será pago 01 (um) auxílio-representação aos Conselheiros Efetivos, por data, que atuarem […]”; leia-se: “Art. 1º Determinar que será pago 01 (um) auxílio-representação aos Conselheiros, por data, que atuarem […]”.

PORTARIA COFFITO Nº 311, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012, e em consonância com a Portaria nº 294/2024º, resolve:

Art. 1º Nomear LEONARDO SILVA SOUSA, para o emprego em comissão de Assessor da Coordenação-Geral – Nível I.

Art. 2º Nomear MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA, para o emprego em comissão de chefe da Procuradoria Jurídica – Nível VI.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

PORTARIA COFFITO Nº 310, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; resolve:

Art. 1º Nomear, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os seguintes empregados para realizar as funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro no âmbito do COFFITO:

I. Luiz Felipe Mathias Cantarino;

II. Mateus Paulo Pereira Lima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Portaria Nº 314-2024 – Designa Integrantes da Comissão de Residências em Fisioterapia

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

RESOLVE:
Artigo 1º – Designar o Conselheiro Federal Dr. Juliano Tibola como Coordenador da Comissão de Residências em Fisioterapia.

Artigo 2º – Designar para compor a Comissão supracitada a Conselheira Federal Dra. Daniele Bernardi, o Conselheiro Federal Dr. Henrique Cleres do Vale, e a Fisioterapeuta Dra. Geciely Munaretto.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dr. Sandroval Francisco Torres
Presidente do COFFITO

Portaria Nº 313-2024 – Designa Integrantes da comissão de cursos em Fisioterapia

Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
RESOLVE:

Artigo 1º – Designar o Conselheiro Federal Dr. Juliano Tibola como Coordenador da Comissão de Credenciamento de Cursos em Fisioterapia.

Artigo 2º – Designar para compor a Comissão de Credenciamento de Cursos em Fisioterapia a Conselheira Federal Dra. Daniele Bernardi, o Conselheiro Federal Dr. Henrique Cleres do Vale, e a Fisioterapeuta Dra. Geciely Munaretto.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dr. Sandroval Francisco Torres
Presidente do COFFITO

PORTARIA 305-2024 – GT DE NOVOS PROCEDIMENTOS

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar o Conselheiro Federal Dr. Juliano Tibola como Coordenador do Grupo de Trabalho sobre minutas de Novos Procedimentos em Fisioterapia.

Artigo 2º – Designar para integrar o Grupo de Trabalho: Dr. Rogério Mendonça de Carvalho, Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias, Dra. Priscila Peres Canto, Dr. Wagner Cruz Haun e Dr. Ricardo Lazarotto.

Artigo 3º – O grupo de trabalho deverá apresentar estudo técnico / minutas sobre o tema em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, por decisão do Presidente do COFFITO.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dr. Sandroval Francisco Torres
Presidente do COFFITO

PORTARIA COFFITO nº 308/2024Dispõe sobre a nomeação de membros para auxiliar no processo de identificação e encaminhamento das demandas administrativa pendentes no COFFITO.

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Dr. Sandroval Francisco Torres, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e demais dispositivos inerentes á espécie;

Considerando que não houve transição conjunta para transmissão das informações por parte da gestão anterior;

Considerando a necessidade de apurar as informações não transmitidas;
Considerando que diversas demandas e procedimentos administrativos encontram-se pendentes e outros sequer são conhecidas;

Considerando a premente necessidade de apurar e dar encaminhamento as referidas demandas;
Considerando que a gestão do COFFITO deve zelar pelos princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade, economicidade, transparência, dentre outros;

Resolve:
Art. 1º Criar a Comissão Transitória de Identificação e Encaminhamento das Demandas e Pendências Administrativas.

Art, 2º Nomear o Dr. Carlos Francisco da Silva e o Dr. Rafael Moyses Menezes, Assessores Jurídicos dos CREFITOs 1 e 10, respectivamente, como membros titulares da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão atuarão nas demandas, conforme as necessidades apresentadas e mediante prévia convocação do COFFITO.

Art. 4º A presente Comissão fica nomeada pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade de continuidade nos trabalhos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de hoje.

Brasília, 17 de julho de 2024.

Dr. Sandroval Francisco Torres
Presidente do COFFITO

PORTARIA COFFITO Nº 307, DE 15 DE JULHO DE 2024 – Auxílio Representação*

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Dr. Sandroval Francisco Torres, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando a necessidade de fixar os valores e forma de pagamento do auxílio-representação aos Conselheiros que atuarem em Processos Ético-Disciplinares;

Considerando que, nos processos administrativos, deve-se zelar pelos princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade, economicidade, dentre outros, resolve:

Art. 1º Determinar que será pago 01 (um) auxílio-representação aos Conselheiros, por data, que atuarem na elaboração de relatórios e votos como Relator ou Revisor nos Processos Ético-Disciplinares.

Art. 2º Fará jus à verba indenizatória o Conselheiro que comparecer à sede do COFFITO ou que, de forma remota, comprovar, por relatório de atividades, sua atuação como Relator ou Revisor de Processos Ético-Disciplinares e a realização dos trabalhos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

*Modificada conforme retificação publicada em 19 de julho de 2024
https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-573192118

PORTARIA COFFITO N° 303, DE 11 DE JULHO DE 2024 – Comissão Gestora de Dados do COFFITO

 Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, determina:

Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora de Dados do COFFITO, na qual deverá haver um empregado de cada departamento, o(a) Coordenador(a)-Geral e o responsável pela Ouvidoria.

Art. 2º Fica definido que os agentes de tratamento serão os empregados ocupantes dos seguintes cargos:

I – Controlador: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, CNPJ: 00.487.140/0001-36;

II – Operador: Chefe do Setor de Tecnologia da Informação;

III – Encarregado: Ouvidor do COFFITO, com apoio do Departamento Jurídico.

Art. 3º A Comissão será responsável por criar a Política de Privacidade do COFFITO, e analisar e fazer diagnóstico de todas as atividades setoriais para adequação da LGPD.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

PORTARIA Nº 302, DE 11 DE JULHO DE 2024 – Nomeações*

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012;

Em atenção à Portaria-COFFITO nº 294, de 3 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Designar Marcio Ferreira Paz, para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Infraestrutura e Logística – Nível II.

Art. 2º Designar Evaldo Amorim Pereira, para o emprego em comissão de Assessor do Setor de Infraestrutura e Logística – Nível II.

Art. 3º Designar Mateus Paulo Pereira Lima, para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Contratos e Licitações – Nível IV.

Art. 4º Designar Jaime das Neves Araújo, para o emprego em comissão de Assessor Especial do Setor de Tecnologia da Informação – Nível III.

Art. 5º Designar Sérgio Gomes de Andrade, para o emprego em comissão de Superintendente – Nível VI.

Art. 6º Designar Renan Fonseca Castelo Branco, para o emprego em comissão de chefe da Corregedoria – Nível IV.

Art. 7º Designar John Milton Pinto Menezes da Costa, para o emprego em comissão de assessor especial da Corregedoria – Nível III.

Art. 8º Designar Designar Gisella Madalena Campos de Castro Temoteo, para o emprego em comissão de chefe do Departamento de Administração e Gestão de Pessoas – Nível V.

Art. 9º Designar Ytallo de Souza Bezerra, para o emprego em comissão de Assessor do Setor Contábil-Finaceiro – Nível II.

Art. 10. Designar Allan Merighi Miotto, para o emprego em comissão de assessor da Coordenação-Geral – Nível II.

Art. 11. Designar Susana de Oliveira Germano Teixeira, para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Cursos – Nível II.

Art. 12. Designar Káren da Silveira Smith, para o emprego em comissão de Chefe do Gabinete da Diretoria – Nível IV.

Art. 13. Designar Mariana Rodrigues Pereira, para o emprego em comissão de Assessora Especial do Gabinete da Presidência – Nível V.

Art. 14. Designar Luiz Felipe Mathias Cantarino, para o emprego em comissão de Assessor do Setor de Contratos e Licitações – Nível II.

Art. 15. Nomear Márcio Almeida Alves Zica, para o emprego em comissão de Assessor do Setor de Tecnologia da Informação – Nível II.

Art. 16. Nomear Guilherme Merheb Gonzaga, para o emprego em comissão de Assessor da Superintendência – Nível II.

Art. 17. Exonerar Carlos Raphael Zimermann do cargo em comissão de chefe – Nível III.

Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data da sua edição.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

*Modificada conforme retificação publicada em 22 de julho de 2024
https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-573415754

PORTARIA Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024 – DOU – Readequar, no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, o plano de empregos em comissão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições regimentais contidas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o teor do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no tocante aos empregos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração;

Considerando que as atividades descritas para os empregos em comissão não são previstas no Plano de Cargos e Salários – PCS;

Considerando a necessidade de modernização e atualização dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO;

Considerando a Lei Federal nº 14.204/2021;

Considerando a recomendação do TCU, contida no TC-007.741/2024-3, recebida por meio do Ofício 017.132/2024-SEPROC/TCU;

Considerando as atribuições do Presidente na Lei nº 6.316/1975;

Considerando a Resolução-COFFITO nº 413/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Readequar, no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, o plano de empregos em comissão.

I – Os empregos em comissão poderão ser ocupados por integrantes do Plano de Cargos e Salários – PCS do COFFITO, por profissionais nomeados, exclusivamente, para o desenvolvimento de função específica no âmbito do COFFITO, e por servidores/empregados públicos cedidos, requisitados ou colocados à disposição por outros integrantes da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.

§ 1º Os empregos em comissão são de livre nomeação e exoneração, portanto de caráter provisório e precário, passível de exoneração “ad nutum”.

§ 2º A relação de trabalho do ocupante do emprego em comissão será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 3º Os empregos em comissão no âmbito do COFFITO, regulados pela presente norma, são exclusivos para funções de chefia e assessoramento, considerando que a Lei nº 6.316/1975 define as funções de Diretoria como exclusivas para Conselheiros Federais eleitos.

Art. 2º Os empregos em comissão serão criados conforme a necessidade que devem suprir, respeitando-se a previsão orçamentária, sendo proibido que o gasto com pessoal ultrapasse o teto previsto na Lei Complementar nº 101/2000, com aplicação para os Conselhos de Fiscalização, definido pelo TCU.

Art. 3º A destinação dos empregos em comissão regulamentados pela presente Portaria deverá obedecer a proporção de 60% (sessenta por cento) exclusivamente para empregados de carreira do COFFITO e/ou da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, ou Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.

Parágrafo único. O total de empregos em comissão ocupados por empregados sem vínculo efetivo com a Administração Pública deverá se limitar a 40%.

Art. 4º Toda nomeação, designação e exoneração para empregos em comissão será formalizada mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), obedecendo ao princípio da publicidade, que rege a Administração Pública.

Art. 5º São critérios gerais para a ocupação dos empregos em comissão:

I – idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada mediante apresentação das seguintes certidões: Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Polícia Civil e Polícia Federal;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido nomeado.

Art. 6º No caso de profissional contratado exclusivamente para o exercício de emprego em comissão, entende-se como qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira.

I – Após publicação da portaria com designação específica do emprego em comissão a ser exercido, a contratação será formalizada em contrato individual de trabalho, podendo este ser presencial, parcial ou integral na modalidade de teletrabalho.

II – As contratações para os empregos em comissão dependerão das necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do COFFITO, conforme artigo 2º desta Portaria.

Art. 7º Os requisitos a serem observados quando da designação ou contratação para o exercício dos empregos em comissão estão estabelecidos conforme o Anexo I.

Parágrafo único. As atribuições ficam estabelecidas conforme o Anexo II.

Art. 8º A comprovação dos requisitos será feita pela apresentação do currículo profissional, certificados válidos legalmente, diplomas e/ou qualquer documento solicitado ao comissionado.

Art. 9º A tabela de salários dos empregos em comissão fica estabelecida pelo Anexo III desta Portaria.

Art. 10. O empregado público do Plano de Cargos e Salários – PCS designado para o exercício dos empregos em comissão concorrerá ao processo de progressão funcional.

§ 1º O empregado efetivo do PCS do COFFITO que for nomeado para os empregos em comissão, receberá 60% (sessenta por cento) do valor previsto na tabela do Anexo III, adicionado a todos os benefícios do cargo efetivo.

§ 2º O empregado efetivo do PCS poderá optar por receber 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo III mais os benefícios do cargo, desde que abdique da remuneração prevista para seu emprego original no PCS.

Art. 11. O empregado público comissionado sem vínculo originário com o COFFITO receberá 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo III.

Art. 12. A exoneração do empregado público do Plano de Cargos e Salários – PCS, ou do profissional contratado para o exercício dos empregos em comissão, será formalizada por meio de portaria publicada no DOU.

I – O empregado público do Plano de Cargos e Salários – PCS exonerado do exercício do emprego de livre provimento voltará a exercer as atividades do emprego efetivo, passando a receber somente o salário fixado por este.

II – O profissional sem vínculo originário com o COFFITO, exonerado do exercício do emprego em comissão, estará automaticamente desligado.

Art. 13. Funções específicas poderão ser definidas mediante portaria, guardando compatibilidade com os requisitos dos empregos em comissão, incluindo-se Gestão e Fiscalização de contratos.

Art. 14. O Presidente do COFFITO procederá ao remanejamento dos atuais ocupantes dos empregos em comissão, até então regidos pela Portaria-COFFITO nº 54, de 13 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. A designação para os empregos em comissão, previstos no presente artigo, será concluída em até 2 (dois) meses, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 15. Após ocorrida a transição prevista no artigo 14, a Portaria-COFFITO nº 54, de 13 de janeiro de 2017, será automaticamente revogada.

Art. 16. Devido ao acréscimo do número de Empregados Efetivos, decorrente do vigente concurso público, o número de empregos em comissão passa a ser de 40 (quarenta) cargos.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente

ANEXO I – EMPREGOS E REQUISITOS

Empregos em Comissão	Requisitos Necessários
Superintendente	– Graduação em nível superior e pós-graduação em Gestão Pública ou similar.
Coordenador-Geral	– Graduação em nível superior e pós-graduação;- Empregado(a) do PCS do sistema COFFITO/CREFITOs.
Chefe de Departamento	– Graduação em nível superior e pós-graduação ou experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo.
Chefe de Setor	– Graduação em nível superior ou curso técnico na área de atuação; ou nível médio com experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo.
Assessor Especial	– Graduação em nível superior ou médio, com experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo ou curso técnico na área de atuação.
Assessor	– Graduação mínima de nível médio, com conhecimento especializado em assessoramento; ou experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades correlatas.

ANEXO II – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO

• SUPERINTENDENTE: atividades em nível de pós-graduação. Atividades Específicas da Função: planejar em nível estratégico, supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais que lhe são subordinadas e da própria superintendência, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, subsidiando as atividades e demandas da Presidência. A atribuição compreende planejar, supervisionar e coordenar a realização de programas e projetos, com especial atenção às metas e objetivos estratégicos estabelecidos pela organização, além de exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

• COORDENADOR-GERAL: atividades em nível de pós-graduação. Atividades Específicas da Função: chefiar os serviços e atividades da Coordenação-Geral, zelando pela disciplina, e o cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes; zelar pelo cumprimento do horário de expediente do COFFITO; manter atualizado um demonstrativo cronológico dos compromissos financeiros do COFFITO; providenciar as medidas necessárias para a efetivação, dentro dos respectivos prazos, dos pagamentos das despesas autorizadas; zelar pela atualização dos registros e da documentação de contabilidade da Instituição; controlar a aquisição, os estoques e o consumo de material; instruir processos administrativos e financeiros, quando for o caso; receber, abrir e distribuir a correspondência; redigir, por determinação superior, em sendo necessário, exposições de motivos, relatórios, editais, atos e correspondências da Instituição; zelar pela remessa e divulgação aos órgãos respectivos dos atos e outros expedientes a serem publicados, mantendo atualizados a conferência e o controle dos textos publicados; zelar pela atualização dos registros, arquivos e cadastros de responsabilidade do COFFITO; fornecer dados estatísticos dos serviços e atividades para elaboração de relatórios; zelar pela guarda e conservação das instalações, mobiliário, máquinas, equipamentos, livros, utensílios e outros bens do COFFITO ou que estejam sob a responsabilidade do Conselho Federal; zelar pela arrumação e higiene dos ambientes de trabalho e das dependências do imóvel da sede do CONSELHO FEDERAL – COFFITO; outras atribuições determinadas pela Presidência que guardem pertinência com as atribuições do cargo.

• CHEFE DE DEPARTAMENTO: graduação em nível superior e pós-graduação ou experiência mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo. Atividades Específicas da Função: planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução de atividades das unidades organizacionais que apoiam tecnicamente a atuação do Plenário do COFFITO, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, subsidiando as atividades e demandas da Superintendência de Integração do Sistema/Chefia de Gabinete/Presidência. A atribuição compreende a execução da estratégia institucional, o acompanhamento da execução dos trabalhos, a análise de resultados, a solução de distorções, a geração de dados para a tomada de decisão da equipe de gestores do COFFITO, sempre em consonância e sob as ordens de seus superiores, tomando iniciativa quando da ausência de orientações e comunicando seu superior imediato sobre todo e qualquer problema que não possa resolver. Exercer atividades de controladoria quando responsáveis por tais setores.

• CHEFE DE SETOR: atividades de nível superior, técnico ou médio, com experiência na área de atuação. Atividades Específicas da Função: coordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução das atividades do setor e da equipe que dirige, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, subsidiando as atividades e demandas da gerência e das outras unidades organizacionais às quais é subordinado. A atribuição compreende o acompanhamento minucioso e a gestão das atribuições da unidade organizacional sob sua responsabilidade, a geração de dados para a tomada de decisão da equipe de gestores do COFFITO, sempre em consonância e sob as ordens de seus superiores, tomando iniciativa quando da ausência de orientações e comunicando seu superior imediato sobre todo e qualquer problema que não possa resolver.

• ASSESSOR ESPECIAL: atividades de nível superior ou curso técnico. Atividades Específicas da Função: assessorar nos assuntos inerentes à sua área de atuação, analisando dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas à respectiva área; assessorar os representantes do COFFITO em audiências e reuniões; organizar e providenciar as ações administrativas necessárias ao funcionamento do COFFITO e ao cumprimento de suas decisões, monitorando resultados; emissão de parecer técnico relacionado à sua área de formação e/ou lotação; prestar assessoria, específica e especializada, em âmbito estratégico, além de outras atribuições de assessoramento que forem delegadas pela chefia imediata.

• ASSESSOR: atividades de nível superior, médio ou curso técnico. Atividades Específicas da Função: apoiar técnica e administrativamente a Chefia imediata, coletando, preparando e disponibilizando dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas às respectivas áreas; organizar e providenciar as ações administrativas necessárias ao atendimento dos interessados e ao cumprimento de tarefas e atividades inerentes à unidade organizacional e/ou comissão; providenciar suporte administrativo quanto à gestão de pessoas, suprimentos, patrimônio, informática e serviços para a unidade organizacional; além de outras atribuições de assistência/assessoramento que forem delegadas pela chefia imediata.

ANEXO III – NÍVEIS E SALÁRIOS

Empregos em comissão	Nível
Superintendente	Nível VI
Coordenador-Geral	Nível VNível IV
Chefe de Departamento	Nível VINível VNível IV
Chefe de Setor	Nível IVNível IIINível II
Assessor Especial	Nível VNível IVNível III
Assessor	Nível IINível I

Salário – Emprego Comissionado

Nível VI: R$36.658,33

Nível V: R$28.194,77

Nível IV: R$20.024,50

Nível III: R$15.510,02

Nível II: R$11.703,60

Nível I: R$4.274,75

PORTARIA Nº 299, DE 5 DE JULHO DE 2024 – Nomeações

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012 e em consonância com a Portaria nº 294/2024; resolve:

Art. 1º Nomear GLEDSON LUCIANO DA SILVA, para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Tecnologia da Informação – Nível II.

Art. 2º Nomear MICHELE SOARES DE SOUSA, para o emprego em comissão de Assessora da Coordenação-Geral – Nível I.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

PORTARIA Nº 295, DE 3 DE JULHO DE 2024 – Nomeações

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012 e em consonância com a Portaria nº 294/2024; resolve:

Art. 1º Nomear DANIELLE ARAUJO CESAR SANTOS, para o emprego em comissão de Assessora do Setor de Cursos – Nível II.

Art. 2º Nomear EMANUELLY ARAÚJO DA SILVA, para o emprego em comissão de Assessora Especial da Coordenação-Geral – Nível III.

Art. 3º Nomear VICTOR DINIZ FELIPPE FERRARI, para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Comunicação – Nível II.

Art. 4º Exonerar MANOEL DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR, do cargo de Assessor Especial da Presidência – Nível I.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

PORTARIA Nº 282, DE 21 DE JUNHO DE 2024 – Exonerações e nomeações

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 59 da Resolução COFFITO nº 413/2012, resolve:

Art. 1° Exonerar Ricardo de Almeida do cargo de Chefe Nível I;

Art. 2° Exonerar José Eduardo Bernat de Souza do cargo de Chefe Nível II;

Art 3° Exonerar Káren da Silveira Smith do cargo de Coordenadora Geral e nomeá-la para o cargo de Assessora Especial do Presidente Nível V;

Art 4° Nomear Gisella Madalena Campos de Castro Temoteo para o cargo Chefe Nível IV;

Art. 5º Nomear Ytallo de Souza Bezerra para o cargo de Assessor Especial do Presidente Nível I.

PORTARIA Nº 269, DE 19 DE JUNHO DE 2024 – Exonerações e nomeações

O Presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 59 da Resolução COFFITO nº 413/2012, resolve:

Art. 1° Exonerar Jooziel de Melo Freire do cargo de Chefe Nível III;

Art. 2° Exonerar Oscar Apolônio do Nascimento Filho do cargo de Assessor Especial da Presidência Nível III;

Art. 3° Exonerar Pedro Esteves de Almeida Lima do cargo de Assessor Especial da Presidência Nível I;

Art 4° Nomear Mariana Rodrigues Pereira para o cargo de chefe de gabinete do Presidente nível V;

Art 5° Nomear Mateus Paulo Pereira Lima para o cargo de chefe do setor de compras Nível IV;

Art 6° Nomear Jaime das Neves Araújo para o cargo de Assessor Especial da Presidência Nível III;

Art 7° Nomear o servidor – especialista em atividades hospitalares – fisioterapeuta Sérgio Gomes de Andrade, matrícula SIAPE 2485888, vinculado ao Ministério da Defesa para o cargo de Chefe da Coordenação Geral Nível VI, com ônus integral para este Conselho Federal;

Art 8° Nomear Evaldo Amorim Pereira para o cargo de chefe do setor de logística Nível I;

Art 9° Nomear Renan Fonseca Castelo Branco para o cargo de Assessor Especial da Presidência Nível IV;

Art 10° Nomear John Milton Pinto Menezes da Costa para o cargo de Assessor Especial da Presidência Nível III;

Art. 11°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

PORTARIA Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 2024 – Nomear MARCIO FERREIRA PAZ para o cargo de Assessor Especial do Presidente 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, resolve:

Art. 1º Nomear MARCIO FERREIRA PAZ para o cargo de Assessor Especial do Presidente Nível I do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma da Portaria nº 54, de 13 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES